Chumbado a 2 de abril de 2015

Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)

Projeto de lei n.º 836/XII

Proposto por PS · entrada a 27 de março de 2015