Chumbado a 25 de junho de 2021
Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)
Projeto de lei n.º 724/XIV
Proposto por BE · entrada a 9 de março de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A 6 de abril de 2020 publicou-se a lei que respondia à necessidade de estabilidade no arrendamento habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID — há mais de um ano.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Até aqui ninguém tem dúvidas de que também o PAN, ao longo desta crise sanitária, tem tido, na defesa dos direitos dos inquilinos habitacionais e na defesa de medidas de proteção dos inquilinos não-habitacionais, um papel bastante relevante.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Este projeto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem algumas soluções dessas, perfeitamente enviesadas, soluções que prejudicam os senhorios de forma totalmente injustificada, soluções que desviam as atenções do que é, e deve ser, função do Estado, parecendo querer dar a mão a um Governo incapaz de dar resposta às reais necessidades dos arrendatários.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“E a habitação esteve, e está, no centro das respostas dos apoios extraordinários, como tem estado no centro das prioridades políticas e de investimento do País.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Relativamente a esta iniciativa do Bloco de Esquerda o que há a dizer é que, efetivamente, o Bloco de Esquerda tenta, mais uma vez, em matéria de habitação, apresentar uma solução que lembra outros tempos, mas que, até por lembrar outros tempos e ter durado tanto tempo, tem o seu resultado perfeitamente conhecido, ou seja, o congelamento de rendas não é, nunca foi e nunca será uma solução para equilibrar o mercado habitacional.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Este projeto de lei do Bloco de Esquerda chama-se «regime extraordinário de apoio à manutenção da habitação» mas podia chamar-se «regime extraordinário de destruição do mercado e da economia», porque, de facto, é difícil ver um projeto com tanto desequilíbrio como este.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Há dois factos que devemos assinalar nesta discussão, sendo o primeiro o do impacto brutal que esta crise pandémica veio trazer não só aos trabalhadores e às populações, particularmente aos de mais baixos rendimentos, mas também às micro, pequenas e médias empresas, com evidente destaque para os problemas do direito à habitação e do arrendamento, inclusive o comercial.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.