Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Lei n.º 87/2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Na sociedade que construímos, a emancipação é uma conquista fundamental para a plena afirmação dos direitos da pessoa humana e, também por isso, o direito à habitação foi inscrito e mantido na Constituição, no seu artigo 65.”
Bruno Coimbra (PSD)
O partido votou a favor
“Falamos do Programa Porta 65 Jovem, que mais não é do que um sistema de apoio financeiro ao arrendamento habitacional para jovens, um Programa fundamental numa sociedade que está envelhecida e precisa desesperadamente de um incentivo à natalidade, uma sociedade em que o desemprego jovem é ainda assustadoramente elevado e uma sociedade onde os jovens dependem cada vez mais dos pais e onde são autónomos cada vez mais tarde.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“Então, está tão preocupado com os jovens acederem à habitação, e disse da tribuna que não faz sentido nenhum que um jovem que cumpra os critérios seja colocado de fora, e foi exatamente o seu Governo que cortou a já reduzida verba existente para o Porta 65 Jovem?!”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Os jovens não podem autonomizarse se não tiverem duas condições fundamentais: emprego e habitação. Esta maioria tem lutado muito contra a precariedade e pelo emprego jovem e temos de dar mais passos para garantir maior autonomia dos jovens em matéria de habitação.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“Na sociedade que construímos, a emancipação é uma conquista fundamental para a plena afirmação dos direitos da pessoa humana e, também por isso, o direito à habitação foi inscrito e mantido na Constituição, no seu artigo 65.”
Bruno Coimbra (PSD)
O partido votou a favor
“Então, está tão preocupado com os jovens acederem à habitação, e disse da tribuna que não faz sentido nenhum que um jovem que cumpra os critérios seja colocado de fora, e foi exatamente o seu Governo que cortou a já reduzida verba existente para o Porta 65 Jovem?!”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Falamos do Programa Porta 65 Jovem, que mais não é do que um sistema de apoio financeiro ao arrendamento habitacional para jovens, um Programa fundamental numa sociedade que está envelhecida e precisa desesperadamente de um incentivo à natalidade, uma sociedade em que o desemprego jovem é ainda assustadoramente elevado e uma sociedade onde os jovens dependem cada vez mais dos pais e onde são autónomos cada vez mais tarde.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“A criação do Programa Porta 65 Jovem significou um retrocesso no apoio à habitação para os jovens.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Os jovens não podem autonomizarse se não tiverem duas condições fundamentais: emprego e habitação. Esta maioria tem lutado muito contra a precariedade e pelo emprego jovem e temos de dar mais passos para garantir maior autonomia dos jovens em matéria de habitação.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 493/XIII PCPAlargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
- Projeto de lein.º 487/XIII BEAlarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
- Projeto de lein.º 420/XIII PSDTerceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens
- Projeto de lein.º 466/XIII CDSTerceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.