Chumbado a 10 de julho de 2014
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Projeto de lei n.º 505/XII
Proposto por PS · entrada a 6 de fevereiro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.