Chumbado a 5 de julho de 2019
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Projeto de lei n.º 790/XIII
Proposto por BE · entrada a 28 de fevereiro de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não só as pessoas pagam a sua prestação do crédito à habitação como o banco lhes cobra uma comissão para ir à sua conta retirar a prestação, sendo que, a tudo isto, acresce um poder absolutamente desproporcionado dos bancos face aos clientes, que faz com que os bancos se sintam no direito e à vontade para alterar unilateralmente condições de crédito, independentemente dos contratos de crédito ao consumo ou à habitação.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Começo por saudar os mais de 20 000 cidadãos que subscreveram a petição da DECO sobre os abusos da banca nas comissões bancárias.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Salientaria que isto é verdade não apenas no crédito ao consumo ou no crédito à habitação, mas, do nosso ponto de vista, em qualquer crédito. Se a pessoa tem a obrigação de pagar ao banco todos os meses, que sentido tem o banco andar a cobrar-lhe comissões por essa obrigação?”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Sem prejuízo do que acabei de referir, acompanhamos algumas das preocupações expressas nas propostas apresentadas, nomeadamente quanto às alterações unilaterais contratuais, muito em particular no crédito à habitação, bem como no aumento do custo das comissões bancárias e de certos serviços bancários, que, na nossa perspetiva, não se justifica.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
“O PSD assumiu sempre este tema dos serviços bancários como uma preocupação central da sua atuação. Por isso, no mandato passado, encetámos um conjunto de alterações legislativas que tiveram efeitos muito positivos no acesso dos consumidores a serviços bancários essenciais, com preços reduzidos.”
Carlos Silva (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.