Chumbado a 6 de outubro de 2022
Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento
Projeto de lei n.º 326/XV
Proposto por BE · entrada a 27 de setembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.