Chumbado a 19 de junho de 2024

Garante o direito à dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela iminente necessidade de estabilidade na habitação, consagrando e impondo limites ao número de atestados de residência por habitação

Projeto de lei n.º 165/XVI

Proposto por Chega · entrada a 3 de junho de 2024