Chumbado a 4 de fevereiro de 2011
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)
Projeto de lei n.º 378/XI
Proposto por BE · entrada a 9 de julho de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PSD, com o seu elevado sentido de responsabilidade social, apresenta este projecto de lei com vista a corrigir desigualdades e discriminações, permitindo que também os cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal e que com as suas famílias trabalham, pagam os seus impostos e contribuem para o crescimento e o desenvolvimento do nosso país, tenham também eles direito à atribuição de habitação social.”
Luís Vales (PSD)
O partido votou abstenção
“Quando falamos de renda apoiada estamos a falar de habitações do Estado que se destinam ao arrendamento social, que se destinam, portanto, aos agregados mais pobres, aos agregados familiares com mais dificuldades, aqueles que hoje em dia estão a ser mais atacados pela crise e pelas políticas de austeridade do Partido Socialista e da direita.”
Rita Calvário (BE)
O partido votou a favor
“O regime de renda apoiada funda-se no princípio constitucional inserido no artigo 65.º do direito à habitação. Naturalmente, este preceito constitucional tem de ser enquadrado segundo princípios de justiça social e de proporcionalidade.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“O debate que estamos hoje a travar nesta Câmara é importante para a vida das nossas cidades e para o futuro de milhares de cidadãs e de cidadãos, porque nos centramos hoje não só no Regime da Renda Apoiada mas também no Regime de Atribuição de Habitações Sociais.”
Marcos Sá (PS)
O partido votou contra
“Apesar de ser do conhecimento público que o regime de cálculo da renda apoiada é injusto. Apesar de o Govenro, em 2008, ter assumido que iria proceder à alteração deste regime, passados estes anos, não só não o fez como continua aplicá-lo, mesmo sabendo que conduz a valores de renda exorbitantes.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“Apesar de ser do conhecimento público que o regime de cálculo da renda apoiada é injusto. Apesar de o Govenro, em 2008, ter assumido que iria proceder à alteração deste regime, passados estes anos, não só não o fez como continua aplicá-lo, mesmo sabendo que conduz a valores de renda exorbitantes.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O PSD, com o seu elevado sentido de responsabilidade social, apresenta este projecto de lei com vista a corrigir desigualdades e discriminações, permitindo que também os cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal e que com as suas famílias trabalham, pagam os seus impostos e contribuem para o crescimento e o desenvolvimento do nosso país, tenham também eles direito à atribuição de habitação social.”
Luís Vales (PSD)
O partido votou abstenção
“Quando falamos de renda apoiada estamos a falar de habitações do Estado que se destinam ao arrendamento social, que se destinam, portanto, aos agregados mais pobres, aos agregados familiares com mais dificuldades, aqueles que hoje em dia estão a ser mais atacados pela crise e pelas políticas de austeridade do Partido Socialista e da direita.”
Rita Calvário (BE)
O partido votou a favor
“O regime de renda apoiada funda-se no princípio constitucional inserido no artigo 65.º do direito à habitação. Naturalmente, este preceito constitucional tem de ser enquadrado segundo princípios de justiça social e de proporcionalidade.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“O debate que estamos hoje a travar nesta Câmara é importante para a vida das nossas cidades e para o futuro de milhares de cidadãs e de cidadãos, porque nos centramos hoje não só no Regime da Renda Apoiada mas também no Regime de Atribuição de Habitações Sociais.”
Marcos Sá (PS)
O partido votou contra
“Então, onde ç que está essa justiça e essa preocupação?!» Essa, sim, é a verdadeira injustiça! Essa, sim, é a verdadeira injustiça que temos no nosso país. Mais: quando o PCP aqui trouxe várias propostas para aumentar a receita do Estado, que visavam ir buscar receitas onde mais havia dinheiro, os senhores votaram contra.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.