Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Lei n.º 58/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“À imagem do que aconteceu no período inicial, quando esta legislação foi criada, o resultado que vamos ter é que muitas pessoas que têm problemas de crédito à habitação, que veem a sua habitação penhorada e que poderão ficar sem ela, continuarão a ver a porta fechada.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Neste debate valerá a pena registar que este é, talvez, um dos momentos desta Legislatura em que se prova que com diálogo, com maturação, com responsabilidade, podemos chegar a diplomas, a legislação, que vá ao encontro das necessidades de muitos e muitos milhares de portugueses.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Salientaria, de entre todos os aspetos em que o âmbito da aplicação da lei foi alargado — e foram muitos e variados —, o facto de, agora, muitas famílias portuguesas em situação económica muito difícil, mesmo que o seu contrato de crédito à habitação esteja garantido por uma fiança, coisa que acontece com muita regularidade, passarem a poder gozar da proteção prevista neste regime excecional, desde que cumpram os outros requisitos.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Em 2012, quando a Assembleia da República criou o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, o PCP alertou para que a lei aprovada não conseguiria responder ao gravíssimo problema do incumprimento do crédito à habitação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Cerca de 150 famílias portuguesas encontram-se devedoras do seu crédito à habitação e, por isso, a proteção de devedores de crédito à habitação é uma matéria que o PS sempre colocou na sua agenda política e parlamentar.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 502/XII CDS, PSDPrimeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.