Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
Lei n.º 59/2012
Votação
Outras votações (6): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não votam diplomas que protegem as famílias em situação difícil, que trazem aos portugueses a proteção nos seus créditos à habitação, que ontem não existia e que, hoje, só existem por uma razão: porque PSD e CDS-PP, juntos, trazem-nas e aprovam-nas neste Parlamento, mesmo sem o vosso voto a favor.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou a favor
“Como houve a prática de proceder à votação em simultâneo de todas as avocações, falta no guião o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, relativo à sua proposta de aditamento de um novo artigo 4.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Ontem, tinha-se gerado um consenso no sentido de que as propostas de aditamento pudessem não precisar de requerimentos de avocação. Mas, entretanto, já houve vários aditamentos que tiveram requerimento de avocação.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“Ou seja, aquilo que nós vamos passar ter em Portugal é um regime para as situações bastante mais gravosas — daí um âmbito de aplicação restrito, que sempre defendemos desde a primeira hora, e um regime que se aplica a todo e qualquer mutuário que incumpra no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Como houve a prática de proceder à votação em simultâneo de todas as avocações, falta no guião o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, relativo à sua proposta de aditamento de um novo artigo 4.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Ontem, tinha-se gerado um consenso no sentido de que as propostas de aditamento pudessem não precisar de requerimentos de avocação. Mas, entretanto, já houve vários aditamentos que tiveram requerimento de avocação.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“Não votam diplomas que protegem as famílias em situação difícil, que trazem aos portugueses a proteção nos seus créditos à habitação, que ontem não existia e que, hoje, só existem por uma razão: porque PSD e CDS-PP, juntos, trazem-nas e aprovam-nas neste Parlamento, mesmo sem o vosso voto a favor.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou a favor
“Aparentemente, o estado de negação do Sr. Primeiro-Ministro continua e contaminou a maioria, porque, de facto, não é por se exaltar, Sr. Deputado, que passa a ter razão. Aliás, o termo técnico a utilizar, em rigor, seria «é preciso ter lata», mas tenho dúvida que seja linguagem parlamentar e direi que é preciso ter descaramento.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Deputado António Leitão Amaro guardou-se para o fim e nós bem percebemos porquê — não quis entrar no debate e quis compensar em gritaria o que lhe faltou em coerência e em coragem para enfrentar os interesses instalados.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“Ou seja, aquilo que nós vamos passar ter em Portugal é um regime para as situações bastante mais gravosas — daí um âmbito de aplicação restrito, que sempre defendemos desde a primeira hora, e um regime que se aplica a todo e qualquer mutuário que incumpra no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 238/XII PSDCria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.