Chumbado a 18 de dezembro de 2020
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19
Projeto de lei n.º 575/XIV
Proposto por BE · entrada a 26 de outubro de 2020
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mas, se pedimos às pessoas que levem uma vida mais caseira e que tenham uma série de cuidados no contacto com o exterior, só com a garantia de uma habitação digna é que terão condições para o fazer.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Salta à vista, de forma particularmente evidente e chocante, o desprezo com que a direita observa a situação dos inquilinos, das populações, das famílias que enfrentam dificuldades, o que é, aliás, tributário e herdeiro da atitude que levou à aprovação da famosa «lei dos despejos» no Governo do PSD/CDS-PP.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“A crise sanitária e os seus impactos sociais e económicos colocaram ainda mais na agenda do debate político a necessidade já premente das políticas para o arrendamento e de proteção dos inquilinos habitacionais e não habitacionais.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou abstenção
“A ânsia de protagonismo dos partidos de esquerda que os leva a mexer no arrendamento a qualquer custo, seja em tempo de pandemia, seja sem estarmos em tempo de pandemia, é tal que está instalada a verdadeira confusão.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“Discutimos um conjunto de propostas em torno do arrendamento, seja habitacional, seja não habitacional. Sobre o arrendamento habitacional, importa recordar que a nossa Constituição inclui o direito à habitação no elenco dos direitos fundamentais.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“Temos em apreciação uma proposta do Governo que pretende dar continuidade às respostas à crise pandémica e aos seus efeitos no arrendamento habitacional e não habitacional. O que o Governo vem propor, em grande medida, é, no fundo, alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, dando, assim, continuidade à política de resposta aos últimos 10 meses de pandemia.”
João Gonçalves Pereira (CDS)
O partido votou contra
“Mas, antes de iniciar este debate, também é importante puxar atrás a fita do tempo e perceber, no que diz respeito a políticas de habitação, quem representou quem no passado, porque isso também nos ajuda a fazer o debate que, agora, realizamos.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“As propostas que nos trazem, hoje, em matéria de rendas, vão do absurdo ao inqualificável, em alguns casos. Temos propostas que querem prolongar no tempo contratos que já nem as partes querem prolongar e isso é um tipo de aberração para a qual, um dia, olharemos para ver ao ponto em que vão.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos novamente, em várias propostas, a questão da retroatividade da lei do variável em arrendamentos não habitacionais, apesar do seu recente chumbo no Orçamento.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.