Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

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Origem

• Proposta de lein.º 60/XIII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraApoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 86/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura