Chumbado a 13 de março de 2026
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
Projeto de lei n.º 459/XVII
Proposto por Chega · entrada a 27 de fevereiro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.