Chumbado a 8 de maio de 2024
Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias
Projeto de lei n.º 35/XVI
Proposto por IL · entrada a 27 de março de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Neste debate sobre habitação, não podemos deixar de ter presente que cidades como Lisboa ou Porto, entre outras, são das mais caras do mundo para viver. Isto, num país que não tem nem dos melhores salários mínimos nem dos melhores salários médios do mundo, ou algo que se pareça.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Nós sabemos que a crise da habitação não é só um fenómeno português, mas há um padrão. Ela é mais grave onde a liberalização for maior, ela é mais suave onde o Estado tem mecanismos de intervenção pública.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“O custo da habitação, insuportável para muitas famílias — que, com os salários e pensões que os seus membros auferem, não conseguem suportar os preços das casas nem os aumentos das rendas ou das taxas de juros —, é responsável pela expulsão das populações das cidades, ocupadas pela especulação imobiliária, e pelo aumento da população sem-abrigo, que alastra à vista de todos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Espanta-me sempre ver o PS a falar sobre crise da habitação depois de oito longos anos de má governação que contribuíram decisivamente para a atual crise da habitação.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, sabendo que estava a falar do IVA, o senhor, enquanto liberal, saberá muito bem que há grandes diferenças entre o carro, o barco e, se posso acrescentar, um saco de batatas, e uma casa.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou contra
“Efetivamente, gostaria de agradecer à Iniciativa Liberal o agendamento de hoje, por partilhar com o PSD a preocupação com o rumo que o tema da habitação está a seguir no nosso País.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
“Estamos de acordo sobre a crise habitacional que enfrentamos ser essencialmente uma crise de acesso, alavancada, por um lado, pela exacerbação dos preços e, por outro, pelo desequilíbrio entre a oferta e a procura, e, também deve concordar o Sr. Deputado, a carga tributária é um dos principais travões no setor, sendo responsável por mais de 40 % do custo final da habitação.”
Marta Martins da Silva (Chega)
O partido votou a favor
“Entendem os senhores que a liberalização do mercado, a desregulação do mercado, resolveria todos os problemas da habitação. A verdade é que esse é um dos problemas. Durante décadas, entendemos todos que um mercado pouco liberalizado, pouco regulado, resolveria outros problemas, e isso levou-nos onde levou.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“Acho que é inegável, e todos concordaremos — podemos divergir nas soluções, mas concordaremos no diagnóstico —, que enfrentamos um problema com a habitação. Aliás, todos nós, ou alguns de nós, os que estão a tentar encontrar local em Lisboa, enfrentamos esse mesmo problema.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (43)
“Acho que é inegável, e todos concordaremos — podemos divergir nas soluções, mas concordaremos no diagnóstico —, que enfrentamos um problema com a habitação. Aliás, todos nós, ou alguns de nós, os que estão a tentar encontrar local em Lisboa, enfrentamos esse mesmo problema.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Entendem os senhores que a liberalização do mercado, a desregulação do mercado, resolveria todos os problemas da habitação. A verdade é que esse é um dos problemas. Durante décadas, entendemos todos que um mercado pouco liberalizado, pouco regulado, resolveria outros problemas, e isso levou-nos onde levou.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“Estamos de acordo sobre a crise habitacional que enfrentamos ser essencialmente uma crise de acesso, alavancada, por um lado, pela exacerbação dos preços e, por outro, pelo desequilíbrio entre a oferta e a procura, e, também deve concordar o Sr. Deputado, a carga tributária é um dos principais travões no setor, sendo responsável por mais de 40 % do custo final da habitação.”
Marta Martins da Silva (Chega)
O partido votou a favor
“E que, aliás, excluíram, incompreensivelmente, do pacote Mais Habitação, nomeadamente o que tem que ver com o alojamento residencial. Agora, vamos falar sobre o mercado e sobre o Estado.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, sabendo que estava a falar do IVA, o senhor, enquanto liberal, saberá muito bem que há grandes diferenças entre o carro, o barco e, se posso acrescentar, um saco de batatas, e uma casa.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou contra
“Efetivamente, gostaria de agradecer à Iniciativa Liberal o agendamento de hoje, por partilhar com o PSD a preocupação com o rumo que o tema da habitação está a seguir no nosso País.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
“Estamos de acordo, mas, para isso, não podemos ter o preço dos imóveis a 40 % do custo de construção, e parte devida aos 23 % do IVA, que não são dedutíveis. Portanto, um dos problemas tem que ver, de facto, com o custo de construção.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Neste debate sobre habitação, não podemos deixar de ter presente que cidades como Lisboa ou Porto, entre outras, são das mais caras do mundo para viver. Isto, num país que não tem nem dos melhores salários mínimos nem dos melhores salários médios do mundo, ou algo que se pareça.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O custo da habitação, insuportável para muitas famílias — que, com os salários e pensões que os seus membros auferem, não conseguem suportar os preços das casas nem os aumentos das rendas ou das taxas de juros —, é responsável pela expulsão das populações das cidades, ocupadas pela especulação imobiliária, e pelo aumento da população sem-abrigo, que alastra à vista de todos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“A política de habitação em Portugal entrou para o centro do debate político, para as prioridades da resposta do Estado social às pessoas quando, em 2015, existiu uma maioria de esquerda para aprovar uma Lei de Bases da Habitação, a que se seguiu uma nova geração de políticas.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Espanta-me sempre ver o PS a falar sobre crise da habitação depois de oito longos anos de má governação que contribuíram decisivamente para a atual crise da habitação.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“O anterior Governo acordou tarde para a crise da habitação, e não só não a resolveu como, inclusive, a agravou. Conseguiram uma unanimidade contra o PS e contra o Governo: partidos políticos — todos, incluindo o Chega, que noutros tempos discordava do socialismo, imagine-se!”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou contra
“E o Governo do PSD e do CDS irá avançar com a revogação das piores normas do programa Mais Habitação! A Sr.ª Deputada disse que só estávamos preocupados em reverter e em revogar, mas então falemos de uma área em que não há nada para reverter nem há nada para revogar, porque, sinceramente, nada foi feito: no que diz respeito à habitação para os jovens.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado da Iniciativa Liberal — e respondo também ao Sr. Deputado Alexandre Poço —, relativamente ao que fizemos nos últimos oito anos no combate à crise da habitação, nunca ouviu o Partido Socialista dizer que a crise da habitação está resolvida.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Cidadãos e Cidadãs nas galerias: Quando falamos de habitação e de cidade, o Livre tem dito, muitas vezes, que precisamos de ideias novas para edifícios velhos.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Um espanhol, quando compra uma casa nova para habitação própria permanente, paga 10 % de imposto. Um português, com o modelo que temos atualmente, paga 23 % de IVA, o que é incluído no preço da casa, paga IMT, que pode chegar aos 7 %, e paga 0,8 % de imposto de selo na aquisição — só aqui estamos a falar de mais 30 %.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Antes de fazer o meu pedido de esclarecimento, gostava que o Chega, através do Deputado Rui Afonso e da Deputada Marta Simões, dissesse a esta Câmara qual é o valor de um imóvel que paga de IMI 20 000 €/ano, para nós conseguimos fazer as contas que a Deputada Marta Simões trouxe aqui.”
Ricardo Costa (PS)
O partido votou contra
“Vou dizer-lhe uma coisa: não sei se o senhor tem noção da realidade do País, mas o seu discurso é de Miss Mundo, porque, realmente, é um discurso forte de um partido que criou o pacote Mais Habitação…”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Nós sabemos que a crise da habitação não é só um fenómeno português, mas há um padrão. Ela é mais grave onde a liberalização for maior, ela é mais suave onde o Estado tem mecanismos de intervenção pública.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“A Sr.ª Deputada, a certa altura, disse uma frase que é a seguinte: «Os imóveis do Estado são para habitação.» Aquilo que quero saber, aquilo que queremos perguntar ao Bloco de Esquerda, é se a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e o Bloco de Esquerda querem dar o exemplo, começando pelo n.º 694 ou 698 aqui da Rua de São Bento, que é uma sede do Bloco de Esquerda.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Estamos hoje a debater um dos assuntos que mais preocupam os portugueses nos últimos tempos, que é o direito de todos à habitação, consagrado na Constituição Portuguesa desde 1976, estabelecido no artigo 65.”
Marcus Santos (Chega)
O partido votou a favor
“Queremos mais habitação e habitação mais acessível. Entendemos que não é preciso termos menos liberdade, menos turismo, um País pior, um País que cria menos emprego, para que todos tenham acesso à habitação.”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou contra
“Quando a Iniciativa Liberal tem necessidade de levar um debate sobre habitação para o mais básico dos populismos antipartidos — o mais básico! —, que nega o direito à existência dos partidos, é porque não tem argumento!”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é hoje um problema. Oito anos de Governo socialista, ao invés de alavancarem o parque habitacional, provocaram uma maior retração no mesmo.”
Margarida Saavedra (PSD)
O partido votou contra
“Neste debate, a generalidade dos partidos correspondeu à iniciativa com as suas propostas legislativas, à exceção, de facto, do PSD e do CDS, que não apresentam nenhuma medida legislativa, mas um projeto de resolução, um programa que recomenda ao Governo que faça alguma coisa, quando, efetivamente, o que está em cima da mesa é saber como é que a Assembleia da República vai legislar no sentido de resolver os problemas da habitação.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Os senhores reconhecem, e a Sr.ª Deputada reconheceu aqui na sua intervenção, a existência de uma crise na habitação, que o Partido Socialista nunca escondeu — antes pelo contrário, trabalhou para a poder ultrapassar —, mas, neste projeto de resolução, aquilo a que assistimos é a um recuo num conjunto de medidas conjunturais decididas pelo Governo anterior, como é exemplo a regulação no âmbito do alojamento local e,…”
Eduardo Pinheiro (PS)
O partido votou contra
“O PSD apresenta-nos um projeto de resolução que quer flexibilizar limitações de ocupações dos solos e densidades urbanísticas e aumentar os perímetros urbanos, e isto vem muito na linha do que o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse, há relativamente pouco tempo.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Srs. Deputados, se lerem com atenção, nós temos aqui um projeto de resolução e, se os senhores lerem ainda com mais atenção, verificam que sim, temos um choque que pretende minimizar o problema da habitação em Portugal.”
Margarida Saavedra (PSD)
O partido votou contra
“O CDS defende uma reforma profunda na habitação, para permitir que os preços das casas e os valores das rendas possam diminuir e as famílias portuguesas possam ter uma casa condigna.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Sr. Deputado Paulo Núncio, mais uma vez a questão do problema da fiscalidade. Nós já tivemos experiências dessas. Com o aumento dos combustíveis, o discurso da direita era o de baixar a fiscalidade sobre os combustíveis, porque os preços baixam.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Seguramente que um país com a carga fiscal máxima, como Portugal, é um país que não funciona do ponto de vista económico. Um dos principais problemas do desenvolvimento económico em Portugal é a carga fiscal recorde que foi deixada como legado pelo Governo do Partido Socialista.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Portugal assiste a uma grave crise de acesso à habitação, um dos direitos fundamentais sociais dos cidadãos previsto na Constituição da República de Portugal. Nesta década, este direito constitucional tem sido condicionado pelo aumento exponencial dos preços médios da habitação, que dispara a um ritmo de valorização de 8 % ao ano, muito acima do aumento dos rendimentos das famílias e, até, da própria inflação.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou a favor
“Temos hoje uma geração sem habitação porque não há construção. A par disto, os baixos salários fazem com que os jovens vejam na emigração a sua única solução. Sessenta e cinco por cento — 65 %!”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“Este é um valor superior ao previsto no próprio Plano de Recuperação e Resiliência para construir habitação pública. Este é um valor muito superior ao que foi já aumentado, e bastante: o Porta 65.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“Coincidência das coincidências, muitas das vezes em países liberais, que aplicam muitas das propostas fiscais que a Iniciativa Liberal apresenta e que viriam atrair capital e investimento para o nosso País e que fazer com que os jovens portugueses ficassem em Portugal.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“Somos um dos países onde menos se ganha e, proporcionalmente, mais impostos se paga. Isto quer dizer que o País que, na semana passada, estava em histeria coletiva a celebrar a liberdade de Abril, entre muitas outras coisas não consegue garantir a liberdade económica.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“No final deste debate, justificase perguntar porque é que estivemos aqui hoje a falar sobre habitação e porque é que, muito provavelmente, iremos continuar a falar de habitação nos próximos tempos.”
João Vale e Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“Assim será. Sr. Deputado João Vale e Azevedo, este debate começou com o nosso colega Mário Amorim Lopes a mostrar uma fotografia de um carro, de um barco e de uma casa e com o meu camarada Jorge Pinto a perguntar-lhe, do ponto de vista económico, qual é que era a diferença entre esses três bens.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“O PSD, há poucos meses, votou praticamente todas estas medidas a favor; há ainda menos meses prometeu eleitoralmente que queria revogar o pacote Mais Habitação e, por isso, pergunto-lhe como é que o PSD vai votar agora, porque se se abstiver sabe perfeitamente que estas medidas não passam, estará ao lado do PS e será uma traição a todas as pessoas que votaram na Aliança Democrática.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou a favor
“Não é simplesmente verdade que a taxa de rendibilidade pela posse de uma casa seja sistematicamente superior a qualquer outra coisa. Basta ir a Detroit — se quiser ir a Detroit vai perceber qual é que é o problema.”
João Vale e Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“Eu não ia tocar nelas, mas sou obrigado a isso: ouvir o Deputado Miguel Costa Matos falar de habitação jovem, fez-me lembrar que o grande defensor da escola pública estudou no colégio mais caro do País.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, gostaria de dizer que este tema da habitação é um tema muito complexo, muito difícil… … e parece evidente que não há uma solução eficaz com bravatas ideológicas, como fui ouvindo aqui, sobretudo à direita.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
“Temos o estado da justiça, o estado da educação, o estado da saúde e o estado a que isto chegou em matéria de habitação. E, em matéria de habitação, Srs. Deputados do Partido Socialista, o estado a que isto chegou resume-se num número: numa década construíram-se menos 700 000 casas do que na década anterior.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.