Chumbado a 25 de outubro de 2023
Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional
Projeto de lei n.º 897/XV
Proposto por PCP · entrada a 15 de setembro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.