Chumbado a 30 de setembro de 2026

Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)

Projeto de lei n.º 767/XVII

Proposto por BE · entrada a 18 de setembro de 2026