Chumbado a 20 de fevereiro de 2026
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
Projeto de lei n.º 349/XVII
Proposto por PS · entrada a 2 de janeiro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.