Chumbado a 2 de abril de 2015
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)
Projeto de lei n.º 839/XII
Proposto por BE · entrada a 27 de março de 2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Uma forte saudação pela sua luta contra estes aumentos brutais da renda apoiada e pelo direito à habitação, saudação que estendemos a todos os moradores dos bairros sociais que têm vindo a ser penalizados com a aplicação do regime da renda apoiada, que conduziu a brutais aumentos do valor da renda, incomportáveis para estes moradores.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O regime da renda apoiada, que se aplica ao parque habitacional do Estado e das autarquias, estava consagrado, como todos e todas sabemos, num decreto-lei de 1993, um decreto-lei profundamente injusto que, como todos e todas sabemos, não foi aplicado durante vários anos.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Em dezembro de 2014, o Governo fez aprovar um novo regime de arrendamento apoiado, introduzindo alterações significativas na gestão do arrendamento do património habitacional pertencente quer à administração central do Estado, direta e indireta, quer às regiões autónomas e aos municípios, assim como às instituições particulares de solidariedade social, quando estas tenham beneficiado de apoio financeiro público a fundo perdido.”
O partido votou abstenção
“A Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, veio estabelecer o novo regime de arrendamento apoiado, veio estabelecer parâmetros objetivos, transparentes e de coesão social para a atribuição de habitações de cariz social.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três diplomas, do PS, do PCP e do BE, que hoje debatemos e que visam alterar o novo regime do arrendamento apoiado, dizem que este regime é novo.”
Ângela Guerra (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.