Chumbado a 26 de setembro de 2025

Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

Projeto de lei n.º 192/XVII

Proposto por PAN · entrada a 12 de setembro de 2025