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Desde 1974

Chumbado a 15 de março de 2023

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento

Projeto de lei n.º 631/XV

Proposto por Livre · entrada a 6 de março de 2023

Votação

GeneralidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Contra

Fontes

Texto e processo no parlamento.pt

Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.