Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
Lei n.º 81/2014
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 252/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.