Chumbado a 17 de junho de 2022
Pela Estabilidade nos Contratos de Arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)
Projeto de lei n.º 119/XV
Proposto por BE · entrada a 3 de junho de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.