Chumbado a 30 de setembro de 2026
Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos
Projeto de lei n.º 765/XVII
Proposto por IL · entrada a 18 de setembro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.