Chumbado a 21 de dezembro de 2012
Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
Projeto de lei n.º 319/XII
Proposto por BE · entrada a 29 de novembro de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O regime de renda apoiada atualmente em vigor assenta em critérios injustos e desajustados da realidade, conduzindo a brutais aumentos de rendas, incomportáveis para muitos agregados familiares, principalmente para os mais carenciados.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“O PSD, por razões várias, comunga e concorda em absoluto com a necessidade de procedermos a uma reforma do regime de renda apoiada. Mas vai mais longe: defende a necessidade da criação de um verdadeiro regime de arrendamento social, com regras próprias, diferenciadas do arrendamento livre, que abarque toda a gestão das questões da habitação social.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“A habitação social e a renda apoiada existem para propiciar a uma faixa da população portuguesa mais carenciada condições de acesso à habitação adequadas aos seus rendimentos, colocando-a, portanto, em condições de igualdade com os restantes portugueses.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“Gostaria de iniciar a minha intervenção recordando que a Assembleia da República tem sido palco de uma ampla discussão sobre o regime de renda apoiada, desde que este foi aprovado em 1993.”
O partido votou contra
“O regime da renda apoiada, que data de 1993 — é bom fixar esta data — tem-se revelado injusto e penalizador das famílias mais pobres.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“O regime de renda apoiada atualmente em vigor assenta em critérios injustos e desajustados da realidade, conduzindo a brutais aumentos de rendas, incomportáveis para muitos agregados familiares, principalmente para os mais carenciados.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
“O regime da renda apoiada, que data de 1993 — é bom fixar esta data — tem-se revelado injusto e penalizador das famílias mais pobres.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“O PSD, por razões várias, comunga e concorda em absoluto com a necessidade de procedermos a uma reforma do regime de renda apoiada. Mas vai mais longe: defende a necessidade da criação de um verdadeiro regime de arrendamento social, com regras próprias, diferenciadas do arrendamento livre, que abarque toda a gestão das questões da habitação social.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“A habitação social e a renda apoiada existem para propiciar a uma faixa da população portuguesa mais carenciada condições de acesso à habitação adequadas aos seus rendimentos, colocando-a, portanto, em condições de igualdade com os restantes portugueses.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“Gostaria de iniciar a minha intervenção recordando que a Assembleia da República tem sido palco de uma ampla discussão sobre o regime de renda apoiada, desde que este foi aprovado em 1993.”
O partido votou contra
“Já tinha dito o que queria dizer. E, muito rapidamente, termino dizendo que, se há, de facto, violações graves da lei, têm de se acionar os mecanismos devidos. Esta Assembleia não pode continuar a ouvir acusações aos pobres de que são criminosos e que fazem fraudes.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.