Chumbado a 9 de janeiro de 2026
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Projeto de lei n.º 345/XVII
Proposto por Livre · entrada a 2 de janeiro de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Um jovem que ganha 1000 € por mês e vive em casa dos pais. Há meses, ouviu o seu Governo prometer que o programa Construir Portugal iria garantir milhares de casas mais baratas. O que é que aconteceu?”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Vou focar-me na palavra «moderado», porque a maneira como essa palavra é aqui utilizada pelo Governo espelha a visão do Governo para a política de habitação. Escolher a palavra «moderado» em face dos preços já inflacionados do mercado, um mercado que é absolutamente incomportável para os bolsos das pessoas em Portugal, é uma escolha ideológica.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“O zonamento inclusivo é uma competência municipal. As câmaras municipais podem decidir fazer zonamento inclusivo ou não. E, portanto, aquilo que eu gostaria de lhe perguntar é, primeiro, se o Livre tem noção disso ou se o que pretende com esta proposta é esvaziar o poder local.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“Vamos lá, então, reduzir o IVA da casa e, à boleia da redução do IVA da casa, reduzir o IRS e o IRC dos proprietários, dos senhorios e dos inquilinos, para começarmos a resolver a crise da habitação.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Quando falamos na habitação, estamos a falar da vida das pessoas que trabalham e que, mesmo assim, não conseguem pagar a casa. É por isso que nos choca ouvir o Governo, em total desligamento da realidade, chamar renda moderada a uma renda de 2300 € por mês.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Todas estas propostas, hoje em discussão, tocam num dos maiores problemas que afeta as famílias, que é o acesso à habitação. O desagravamento fiscal pode ser um instrumento útil, mas só fará sentido se servir para aumentar efetivamente a oferta de casas a preços comportáveis e não para alimentar a especulação imobiliária.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Com estas iniciativas, o Governo alarga a isenção sobre mais-valias na compra e venda de imóveis, até agora limitada à habitação própria e permanente, sem qualquer restrição sobre o valor ou a duração do arrendamento.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O Sr. Primeiro-Ministro anunciou ontem que hoje viriam aqui apresentar aquilo que designou como «o segundo pacote de medidas para a habitação». É um segundo pacote que, no nosso entender, vai na linha do primeiro, mas acho pouco útil neste momento estarmos a bater na mesma tecla de se as medidas são mais do lado da oferta ou do lado da procura.”
Frederico Francisco (PS)
O partido votou abstenção
“O flagelo da habitação exige um verdadeiro sinal de emergência, exige medidas estruturais eficazes e até ousadas, mas nunca à conta de atropelar o controlo da legalidade urbanística.”
João Paulo Graça (Chega)
O partido votou contra
“Nós estamos a definir limites fiscais para apoios, ou não, em caso de acesso ao mercado de arrendamento. Mas, Sr. Deputado, fiquei muito intrigado com uma proposta do Partido Socialista, porque o Partido Socialista, ao mesmo tempo que nos acusa de governarmos para uma minoria, apresenta no seu projeto de lei uma proposta que concede isenção total de mais-valias, sem qualquer limite de preço…”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (25)
“O Sr. Primeiro-Ministro anunciou ontem que hoje viriam aqui apresentar aquilo que designou como «o segundo pacote de medidas para a habitação». É um segundo pacote que, no nosso entender, vai na linha do primeiro, mas acho pouco útil neste momento estarmos a bater na mesma tecla de se as medidas são mais do lado da oferta ou do lado da procura.”
Frederico Francisco (PS)
O partido votou abstenção
“O flagelo da habitação exige um verdadeiro sinal de emergência, exige medidas estruturais eficazes e até ousadas, mas nunca à conta de atropelar o controlo da legalidade urbanística.”
João Paulo Graça (Chega)
O partido votou contra
“Um jovem que ganha 1000 € por mês e vive em casa dos pais. Há meses, ouviu o seu Governo prometer que o programa Construir Portugal iria garantir milhares de casas mais baratas. O que é que aconteceu?”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Vou focar-me na palavra «moderado», porque a maneira como essa palavra é aqui utilizada pelo Governo espelha a visão do Governo para a política de habitação. Escolher a palavra «moderado» em face dos preços já inflacionados do mercado, um mercado que é absolutamente incomportável para os bolsos das pessoas em Portugal, é uma escolha ideológica.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“O debate sobre a habitação em Portugal vive hoje um momento decisivo, e é preciso dizer com clareza que, durante anos, este tema foi capturado por ideologia, improviso e propaganda.”
Carlos Barbosa (Chega)
O partido votou contra
“A Comissão Europeia reconheceu finalmente uma realidade que é há muito evidente, de que a habitação é um direito e não um ativo para especulação, sob pena de quebrar a coesão social europeia.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“O zonamento inclusivo é uma competência municipal. As câmaras municipais podem decidir fazer zonamento inclusivo ou não. E, portanto, aquilo que eu gostaria de lhe perguntar é, primeiro, se o Livre tem noção disso ou se o que pretende com esta proposta é esvaziar o poder local.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“Permitirá às autarquias aumentar o parque público de habitação e os valores acessíveis de forma rápida e com menor investimento. Sr.as e Srs. Deputados, a crise da habitação não é inevitável, é fruto das escolhas das últimas décadas, e hoje podemos inverter este caminho.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“O Estado aproveita-se do custo da habitação, já que cerca de 30 % do valor de uma casa vai-se em impostos e taxas, para além de ser um empecilho no licenciamento e na gestão do território.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“A crise é real e é difícil de resolver e até o grande trunfo do Governo, o IMT Jovem, beneficiou menos de 3 % dos jovens e acelerou, comprovadamente, os preços da habitação. Nunca, mas nunca, os preços da habitação cresceram tanto.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“Nós estamos a definir limites fiscais para apoios, ou não, em caso de acesso ao mercado de arrendamento. Mas, Sr. Deputado, fiquei muito intrigado com uma proposta do Partido Socialista, porque o Partido Socialista, ao mesmo tempo que nos acusa de governarmos para uma minoria, apresenta no seu projeto de lei uma proposta que concede isenção total de mais-valias, sem qualquer limite de preço…”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“Os projetos de lei que hoje nos são apresentados surgem envoltos em palavras bonitas — acesso à habitação, combate à especulação, proteção das famílias. São objetivos que todos reconhecemos como legítimos e urgentes.”
Ricardo Moreira (Chega)
O partido votou contra
“O PS quando era Governo, efetivamente, trouxe menos habitação, e continuar a bater na mesma solução de andar a perseguir uns contra os outros não vai funcionar, porque a única forma de equilibrar o mercado de arrendamento é trazer os proprietários a jogo,…”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“Para que eles coloquem as suas segundas habitações no mercado, seja para quem quer fazer delas a sua primeira habitação, seja para quem quer arrendar. Já que falamos do legado do Partido Socialista, é importante dizer que esta mesma medida já foi legislada no passado, de forma excecional, quando foi a crise inflacionista, e teve bons resultados.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou abstenção
“Quando falamos na habitação, estamos a falar da vida das pessoas que trabalham e que, mesmo assim, não conseguem pagar a casa. É por isso que nos choca ouvir o Governo, em total desligamento da realidade, chamar renda moderada a uma renda de 2300 € por mês.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Vamos lá, então, reduzir o IVA da casa e, à boleia da redução do IVA da casa, reduzir o IRS e o IRC dos proprietários, dos senhorios e dos inquilinos, para começarmos a resolver a crise da habitação.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Tendo em conta que o CDS fez bandeira e bateu no peito pela descida do IVA da caça, é muito estranho que não traga uma única proposta aos portugueses que pedem, de facto, que se baixem os encargos com a casa e não com a caça, porque esse tema não é prioridade para os portugueses.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Tendo em conta que o CDS fez bandeira e bateu no peito pela descida do IVA da caça, é muito estranho que não traga uma única proposta aos portugueses que pedem, de facto, que se baixem os encargos com a casa e não com a caça, porque esse tema não é prioridade para os portugueses.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Todas estas propostas, hoje em discussão, tocam num dos maiores problemas que afeta as famílias, que é o acesso à habitação. O desagravamento fiscal pode ser um instrumento útil, mas só fará sentido se servir para aumentar efetivamente a oferta de casas a preços comportáveis e não para alimentar a especulação imobiliária.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Com estas iniciativas, o Governo alarga a isenção sobre mais-valias na compra e venda de imóveis, até agora limitada à habitação própria e permanente, sem qualquer restrição sobre o valor ou a duração do arrendamento.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“No ano passado, no congresso de habitação, foi dito o seguinte: «Eu contratualizei com o IHRU a construção de 120 fogos a custos controlados. Tenho o processo parado há quatro anos na câmara e não sei quando é que ele sairá.”
Margarida Saavedra (PSD)
O partido votou contra
“A falta de rigor com que fala e anuncia investimentos que já estavam em curso faz-me lembrar ontem o anúncio das ambulâncias que também já estavam em curso desde 2023. Sr. Ministro, o normal seria apresentarem-se aqui, em matéria de licenciamento, com a avaliação do Simplex de 2024 e, depois disso, apresentarem as suas sugestões.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou abstenção
“Hoje temos em mãos uma autorização legislativa de extrema importância para um desagravamento fiscal que possa fomentar a oferta de habitação. Já o disse aqui, nesta Casa, e o Sr. Ministro também já o tem dito sucessivas vezes, que não se resolvem os problemas de habitação com setores de costas voltadas e em conflito.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
“Discutimos um País que está a falhar, e falhar na habitação é falhar no essencial. Falhar na habitação é abrir mão de comunidades, é abrir mão de cidades, é abrir mão de gerações, é abrir mão de um futuro e é abrir mão de uma terra que nunca, nunca, nunca pode deixar de ser nossa.”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou contra
“No decurso deste debate, já percebemos que o Partido Socialista, que apresentou o Mais Habitação, há alguns anos a esta parte, nesta Assembleia, reconhece que as suas medidas foram insuficientes e ineficazes.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.