Chumbado a 17 de novembro de 2021
Regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos
Projeto de lei n.º 1014/XIV
Proposto por PCP · entrada a 5 de novembro de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É que até o PCP tem de reconhecer que o problema dos elevados preços da habitação é, sobretudo, um problema da falta de oferta em relação à procura. Ora, a oferta não aumentará se não inventariarmos, de uma vez por todas, os terrenos e imóveis públicos e os pusermos ao serviço da habitação e se não criarmos condições para que possa haver mais projetos de construção.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“Como o da necessidade de criar mecanismos de proteção e apoio aos inquilinos, neste caso concreto e nos termos da proposta em discussão, através da criação de um regime extraordinário.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“Tivemos o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo a dizer isto: «O PS sempre governou à esquerda em matéria de habitação.» Do que me lembro, a única vez em que José Sócrates foi de esquerda em matéria de habitação foi quando pagou alojamento a várias pessoas em Paris, e não foi do bolso dele, era de outro.”
André Ventura (Chega)
O partido votou ausente
“E, depois, acontecem situações absurdas como a que acabou de acontecer, com o Partido Socialista a dizer ao PCP que não deveria ter trazido este tema porque numa altura destas não se discute o arrendamento urbano, o mesmo Partido Socialista que acha que numa altura destas se discute a eutanásia.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Mas que tem uma virtude, se é que lhe podemos chamar virtude: este projeto de lei é claro a demonstrar que o PCP é mesmo um inimigo assumido dos senhorios.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“Há duas questões de fundo neste debate sobre habitação que temos de aqui trazer. A primeira é a visão de futuro de um País que, no âmbito do direito constitucional, queremos construir, com habitação justa, com dignidade de habitação e com a possibilidade de uma pessoa poder ter habitação na sua terra, de poder construir o seu lar em perfeitas condições de dignidade.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“O PCP convocou este debate e apresenta esta proposta de medidas extraordinárias de proteção e apoio aos inquilinos porque há milhares e milhares de pessoas que vão ser confrontadas com a ameaça de ficarem sem casa, para além de todas aquelas a quem isso já está a acontecer ou até já aconteceu.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (18)
“O PCP convocou este debate e apresenta esta proposta de medidas extraordinárias de proteção e apoio aos inquilinos porque há milhares e milhares de pessoas que vão ser confrontadas com a ameaça de ficarem sem casa, para além de todas aquelas a quem isso já está a acontecer ou até já aconteceu.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Há duas questões de fundo neste debate sobre habitação que temos de aqui trazer. A primeira é a visão de futuro de um País que, no âmbito do direito constitucional, queremos construir, com habitação justa, com dignidade de habitação e com a possibilidade de uma pessoa poder ter habitação na sua terra, de poder construir o seu lar em perfeitas condições de dignidade.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“Mas que tem uma virtude, se é que lhe podemos chamar virtude: este projeto de lei é claro a demonstrar que o PCP é mesmo um inimigo assumido dos senhorios.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“É que até o PCP tem de reconhecer que o problema dos elevados preços da habitação é, sobretudo, um problema da falta de oferta em relação à procura. Ora, a oferta não aumentará se não inventariarmos, de uma vez por todas, os terrenos e imóveis públicos e os pusermos ao serviço da habitação e se não criarmos condições para que possa haver mais projetos de construção.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“Mais do que discutir as alterações ao regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos, parece-me claro que aquilo que hoje estamos verdadeiramente a debater são duas visões, distintas para o País, no que à matéria do programa 1.”
Luís Miguel Reis (PS)
O partido votou contra
“Da sua intervenção resulta que o PSD quer que o Estado não seja o garante à habitação, mas seja, sim, um instrumento musculado, ao serviço de forçar os despejos para muitos inquilinos que precisam que o direito à habitação seja assegurado e que hoje não é.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Como o da necessidade de criar mecanismos de proteção e apoio aos inquilinos, neste caso concreto e nos termos da proposta em discussão, através da criação de um regime extraordinário.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“A habitação, a prioridade do direito à habitação, é uma das grandes marcas da governação do Partido Socialista, do trabalho parlamentar do PS nesta Assembleia e também de vários importantes consensos entre a esquerda parlamentar, na anterior e presente Legislaturas.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Não tenho grande coisa a dizer nem a perguntar-lhe sobre a primeira parte da sua intervenção de autoelogio do Partido Socialista relativamente às políticas de habitação e à garantia da habitação, mas, Sr.ª Deputada, nunca vi aqui nenhum Deputado, de nenhuma bancada desta Assembleia, falar contra o direito à habitação.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Ouvi atentamente a sua intervenção elogiando a epopeia do Governo em matéria de habitação. E referiu mesmo: «Uma marca da governação do PS e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista», o que, e vai permitir-me, me leva, obviamente, a que lhe faça algumas perguntas, quase de impulso.”
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Tivemos o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo a dizer isto: «O PS sempre governou à esquerda em matéria de habitação.» Do que me lembro, a única vez em que José Sócrates foi de esquerda em matéria de habitação foi quando pagou alojamento a várias pessoas em Paris, e não foi do bolso dele, era de outro.”
André Ventura (Chega)
O partido votou ausente
“Garantir estabilidade no arrendamento habitacional é parte integrante do direito à habitação. No entanto e apesar de terem sido feitas algumas alterações positivas no Novo Regime do Arrendamento Urbano, este continua a ser profundamente negativo para os inquilinos e não garante estabilidade e segurança no arrendamento.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“E, depois, acontecem situações absurdas como a que acabou de acontecer, com o Partido Socialista a dizer ao PCP que não deveria ter trazido este tema porque numa altura destas não se discute o arrendamento urbano, o mesmo Partido Socialista que acha que numa altura destas se discute a eutanásia.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Ouvir a direita a intervir neste debate dá-nos logo a sensação de que há um sentimento de culpa do lado do CDS e do PSD em relação às medidas de governação até 2015 e ao impacto negativo que tiveram em matéria de arrendamento.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou contra
“Certamente que os ângulos de observação são muito diferentes, mas já todos percebemos que a lei do arrendamento em vigor não serviu para aumentar os níveis de arrendamento, pelo contrário, aquilo que se verificou foi precisamente um movimento em sentido inverso, ou seja, o que esta lei fez foi promover os despejos e isso é mais do que evidente.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos a discutir um projeto de lei relativo a um regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos. Assim, para nós, não é indiferente todo o percurso efetuado até aqui em matéria de mercado de arrendamento.”
Carlos Silva (PSD)
O partido votou contra
“Atualmente, ninguém põe em causa a importância da habitação nas políticas públicas, mesmo que ao longo de décadas tenha sido um pilar esquecido. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem muito orgulho no caminho realizado a nível da habitação nos últimos seis anos.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou contra
“Quando o Grupo Parlamentar do PCP agendou este debate potestativo e escolheu o tema em questão, fê-lo com a noção do gravíssimo problema social que é o problema da habitação em Portugal e da necessidade de encontrar respostas muito diversas.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.