Chumbado a 13 de março de 2026
Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
Projeto de lei n.º 3/XVII
Proposto por PCP · entrada a 3 de junho de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.