Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Lei n.º 43/2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, da autoria do Governo PSD/CDS, causou um impacto social negativo e constituiu um ataque ao direito constitucional à habitação.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Milhares de pessoas perderam a sua habitação. Só pela ação do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) mais de 4400 famílias foram despejadas. Muitas famílias, em particular famílias de baixos rendimentos, famílias de idosos ou que integram pessoas com incapacidade superior a 60%, vivem numa total incerteza e com uma enorme ansiedade porque não sabem se, daqui a um ano, continuam a ter casa para habitarem.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Esta matéria é ainda pertinente quanto à necessidade de acautelar os inquilinos mais frágeis, cuja posição não ficou devidamente acautelada, e que hoje olham com bastante expectativa para os nossos trabalhos e para o que poderá ser o reconhecimento de um eixo fundamental de qualquer política pública que se queira empenhada na defesa de direitos fundamentais.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Obviamente que me congratulo com o facto de a Sr.ª Deputada Helena Roseta referir que está também preocupada com os senhorios pobres, porque essa é uma questão que raramente é referida e, portanto, nesse aspeto estamos de acordo.”
Berta Cabral (PSD)
O partido votou contra
“Mas, verdade, verdadinha, apenas agendou para ser votado um projeto que se limita, no essencial, a prorrogar um prazo que já existe, uma disposição legal que já existe, constante de uma lei de 2012, de um Governo — do qual, de resto, o CDS participou, com orgulho — que finalmente teve a coragem de fazer uma verdadeira reforma do arrendamento.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (21)
“Milhares de pessoas perderam a sua habitação. Só pela ação do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) mais de 4400 famílias foram despejadas. Muitas famílias, em particular famílias de baixos rendimentos, famílias de idosos ou que integram pessoas com incapacidade superior a 60%, vivem numa total incerteza e com uma enorme ansiedade porque não sabem se, daqui a um ano, continuam a ter casa para habitarem.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Esta matéria é ainda pertinente quanto à necessidade de acautelar os inquilinos mais frágeis, cuja posição não ficou devidamente acautelada, e que hoje olham com bastante expectativa para os nossos trabalhos e para o que poderá ser o reconhecimento de um eixo fundamental de qualquer política pública que se queira empenhada na defesa de direitos fundamentais.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Mas, verdade, verdadinha, apenas agendou para ser votado um projeto que se limita, no essencial, a prorrogar um prazo que já existe, uma disposição legal que já existe, constante de uma lei de 2012, de um Governo — do qual, de resto, o CDS participou, com orgulho — que finalmente teve a coragem de fazer uma verdadeira reforma do arrendamento.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, da autoria do Governo PSD/CDS, causou um impacto social negativo e constituiu um ataque ao direito constitucional à habitação.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Obviamente que me congratulo com o facto de a Sr.ª Deputada Helena Roseta referir que está também preocupada com os senhorios pobres, porque essa é uma questão que raramente é referida e, portanto, nesse aspeto estamos de acordo.”
Berta Cabral (PSD)
O partido votou contra
“A Sr.ª Deputada acusa as forças políticas à esquerda de não estarem preocupadas com a situação dos senhorios pobres. Sr.ª Deputada, isso não é bem assim.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“ª), apresentado pelo Partido Comunista, que pretende prorrogar por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, medida esta que, em primeiro lugar, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de aplaudir.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
“Afirmava o Dr. António Costa, atual Primeiro-Ministro, aquando da revisão da lei das rendas, em 2006, relativamente ao anterior regime, o seguinte: «É uma questão que tem seis décadas e que é responsável pela degradação do património imobiliário das cidades portuguesas, pelo abandono de imóveis e pelo clima de suspeita e desconfiança entre inquilinos e proprietários».”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado não está a ver o número, porque, no Balcão Nacional do Arrendamento, já deram entrada mais de 10 000 pedidos de despejo e já foram efetuados mais de 4400. E nem todos foram por incumprimento!”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“A nossa iniciativa e a nossa proposta têm em conta essa vertente, de grande importância também neste debate, do arrendamento urbano não habitacional, relevante para a atividade económica no comércio, nos serviços, na hotelaria, na restauração e bebidas e no trabalho dos negócios locais que dão vida às cidades e às vilas deste País, aos centros históricos e não só.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Este foi o primeiro alçapão que os senhores criaram e que gerou uma enorme confusão, ansiedade, depressões e, porventura, até antecipou o fim de ciclo de muita gente, porque são pessoas que estão na fase terminal da sua vida.”
Miguel Coelho (PS)
O partido votou a favor
“A reforma, fomos acusados pelos senhores de não apresentar juntamente um modelo de proteção social que assistisse os inquilinos findo o período transitório. Lembram-se? … que, no caso de carência económica, financia a diferença entre a atualização da renda e o montante que resulta da taxa de esforço que se aplica atualmente.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Presidente, Srs. Deputados: No universo destas coletividades e associações há as que têm instalações próprias, que foram adquiridas com o esforço significativo por parte dos seus dirigentes e com o contributo das comunidades locais, e que, assim, não se viram confrontadas com o problema do arrendamento; há as que, embora num número pouco significativo, se encontram em espaços cedidos pelas autarquias e pelos…”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Chegados ao fim deste debate, em que as políticas de habitação, e muito em concreto o regime de arrendamento, estiveram no centro de toda a discussão, resta-nos concluir que assistimos, esta tarde, a uma demonstração de vontades que em nada valorizam a ação política aos olhos dos portugueses.”
Emília Santos (PSD)
O partido votou contra
“Teceu um conjunto de argumentos, de falsidades, de pretextos, falou das vantagens e das grandes melhorias que a vossa lei do arrendamento trouxe ao País, mas, Sr.ª Deputada, nós, no PCP, trazemos somente problemas concretos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Primeira conclusão: podem os inquilinos com menos rendimentos, com mais de 65 anos ou com deficiência estar tranquilos porque há neste momento, nesta Assembleia, uma maioria capaz de lhes dizer que, durante mais cinco anos, têm a sua casa garantida e a sua renda também.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“Quando vêm trazer as questões relacionadas com a reabilitação e o mercado de arrendamento — o dito mercado de arrendamento —, o que verificamos é que os senhores não aceitam que, hoje, se esteja a discutir a salvaguarda e a proteção dos direitos dos inquilinos e dos arrendatários que são contrários aos interesses que os senhores quiseram preservar, os do capital, os dos fundos imobiliários, que não têm rosto.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Com base numa iniciativa legislativa do PCP, hoje foi aprovado um conjunto significativo de alterações ao regime de arrendamento urbano, regime esse que tinha sido imposto pelo PSD e pelo CDS, que facilitava o despejo e desprotegia os inquilinos e os arrendatários do seu direito à habitação.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do texto aprovado em Comissão em cumprimento do nosso compromisso do Programa do Governo, que foi transposto para as Grandes Opções do Plano, no sentido de reforçar os direitos dos inquilinos e reequilibrar a relação senhorios/inquilinos, que tinha sido profundamente desequilibrada pelas alterações do arrendamento urbano do Governo anterior.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“Queria deixar apenas duas breves notas sobre este pacote legislativo em matéria de arrendamento urbano. A primeira é para denunciar esta perseguição populista dos partidos da esquerda parlamentar aos senhorios, transformando-os em instituições de solidariedade social à força.”
Emília Santos (PSD)
O partido votou contra
“Quero dizer que o CDS votou contra estas alterações ao regime do arrendamento, porquanto elas representam a reversão de uma reforma importante, que há muito o País necessitava e que tinha sido realizada pelo anterior Governo PSD/CDS, e voltam a uma legislação que é tributária do regime vinculístico do Estado Novo, com base em pretextos falsos, procurando proteger — dizem — quem já estava protegido pelo subsídio de…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 310/XIII PCPProrroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.