Miguel Coelho

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Deputado em 7 legislaturas (PS).

No Parlamento

No debate 7

Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.

“639 dias depois da entrada em vigor da Lei n.º 31/2012 — Novo Regime do Arrendamento Urbano, vem agora o Governo propor um conjunto de alterações — de pormenor, saliente-se — como resultado da apreciação feita pela Comissão de Monotorização da Reforma do Arrendamento Urbano.”

Miguel Coelho (PS) · 9 de outubro de 2014

No debate de Projeto de lei 677/XII: Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)Chumbado · o partido votou a favor

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“Os senhores «comem» as pensões e as reformas das pessoas, e ainda por cima, introduzem uma nova lei do arrendamento que provoca ainda mais sacrifício económico para as famílias. Os senhores promovem e obrigam a uma avaliação do património, indexam essa avaliação ao novo cálculo do valor da renda, subindo a possibilidade de os proprietários aumentarem as suas rendas de 4% para 6,7%.”

Miguel Coelho (PS) · 27 de fevereiro de 2013

No debate de Projeto de lei 348/XII: Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.Chumbado · o partido votou a favor

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“Naturalmente, entendemos que é necessária uma nova lei do regime do arrendamento urbano, mas tem de ser uma lei equilibrada e socialmente justa. Estamos preocupados com o futuro de milhares de famílias e ainda mais preocupados ficamos quando 0759 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004 VV.”

Miguel Coelho (PS) · 21 de outubro de 2004

No debate de Projeto de lei 505/IX: Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação.Chumbado · o partido votou abstenção

Diário da AR

“Dez anos de cavaquismo para os imigrantes significaram "as pedreiras dos húngaros", "as musgueiras" e, curiosamente, o Centro Cultural de Belém, à custa de muito trabalho clandestino, ao qual o governo fechou os olhos.”

Miguel Coelho (PS) · 28 de março de 1996

No debate de Lei 17/1996: Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinosVotou a favor

Diário da AR

“Foi uma lei que fez, essencialmente, o seguinte: em primeiro lugar, antecipou os prazos de transição de antigos contratos para os novos contratos; em segundo lugar, promoveu alterações contratuais que aceleraram essa transição, uma vez que, ao definir-se que por ausência de resposta às pessoas aceitavam-se novas relações contratuais, lançou-se instabilidade em milhares de famílias e em centenas de pessoas; e, por…”

Miguel Coelho (PS) · 4 de maio de 2018

No debate de Projeto de lei 770/XIII: Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agostoChumbado · o partido votou abstenção

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“Este foi o primeiro alçapão que os senhores criaram e que gerou uma enorme confusão, ansiedade, depressões e, porventura, até antecipou o fim de ciclo de muita gente, porque são pessoas que estão na fase terminal da sua vida.”

Miguel Coelho (PS) · 20 de outubro de 2016

No debate de Lei 43/2017: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendadosVotou a favor

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“Transportes e Comunicações, com muita simpatia quero dizer que V. Ex.ª arrisca-se a ficar na história como o ministro da propaganda, dos outdoors e das obras virtuais. V. Ex.ª quer mesmo imitar o Sr. Primeiro-Ministro, que é um mestre nessa matéria (e a quem reconheço grandes qualidades nessa área), mas, aqui, nesta matéria, V. Ex.ª não passa de um aprendiz de feiticeiro!”

Miguel Coelho (PS) · 18 de novembro de 2004

No debate de Lei 55-B/2004: Orçamento do Estado para 2005Votou contra

Diário da AR

Votos contra a orientação do grupo 38

29/05/2018Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punívelContra
29/05/2018Regula o acesso à morte medicamente assistidaContra
29/05/2018Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punívelA favor
29/05/2018Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punívelContra
04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoAbstenção
04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoAbstenção
04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoAbstenção
04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoAbstenção
04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoAbstenção
16/03/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
16/03/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
16/03/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
27/10/2017Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)Abstenção
27/10/2017Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)Abstenção
20/06/2014Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.A favor
24/01/2014Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais.A favor
25/01/2013Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).A favor
25/01/2013Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.Abstenção
25/07/2012Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembroContra
21/06/2012Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)A favor
13/04/2012Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquicaAbstenção
24/02/2012Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.A favor
24/02/2012Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.A favor
24/02/2012Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maioA favor
17/02/2012Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbanaContra
17/02/2012Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendadosContra
17/02/2012Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiroContra
20/01/2012Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente AssistidaA favor
20/01/2012Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.Abstenção
22/12/1999Alteração do decreto n° 15355Abstenção
22/12/1999Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928A favor
04/02/1998Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidezA favor
04/02/1998Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código CivilContra
04/02/1998Interrupção voluntária da gravidezA favor
20/02/1997Interrupção voluntária da gravidez.A favor
20/02/1997Interrupção voluntária da gravidezA favor
20/02/1997Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidezA favor
01/03/1996Amnistia as infracções de motivação política cometida entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991A favor