Chumbado a 18 de julho de 2018
Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto
Projeto de lei n.º 770/XIII
Proposto por PCP · entrada a 2 de fevereiro de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Uma mãe, que reside com dois filhos num apartamento com um quarto, com uma renda de 405 €, recebeu a notificação do senhorio para abandonar a casa até ao início do próximo ano. A escola dos filhos e o local de trabalho são próximos da residência e um dos filhos tem diversos problemas de saúde.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda apresenta hoje cinco projetos de lei para garantir o direito e o acesso à habitação.”
Pedro Soares (BE)
O partido votou a favor
“O regime que procedeu à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo habilitou este Balcão como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“A habitação é um dos direitos previstos na Constituição que mais se tem mercantilizado. Sujeito à especulação galopante, exposto aos fluxos turísticos crescentes e vítima de opções políticas e legislativas erradas no passado, o acesso à habitação é hoje uma clara prioridade para o Governo, para o PS e para todos os partidos que apresentam propostas no âmbito deste debate.”
João Torres (PS)
O partido votou abstenção
“Gostava que a Sr.ª Deputada falasse daquilo que fez e, sobretudo, daquilo que não fez para combater esses abusos anos a fio como vereadora na Câmara Municipal de Lisboa na área da habitação…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“Atualmente ouvimos todos os partidos que fazem parte desta solução governativa falar de problemas do mercado de arrendamento em Portugal e, como já nos têm vindo a habituar, fazem tábua rasa da história recente, atribuem todas as culpas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e tudo fazem para ocultar uma evidência para todos, que é o facto de que antes não havia um mercado de arrendamento.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“Uma mãe, que reside com dois filhos num apartamento com um quarto, com uma renda de 405 €, recebeu a notificação do senhorio para abandonar a casa até ao início do próximo ano. A escola dos filhos e o local de trabalho são próximos da residência e um dos filhos tem diversos problemas de saúde.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda apresenta hoje cinco projetos de lei para garantir o direito e o acesso à habitação.”
Pedro Soares (BE)
O partido votou a favor
“A habitação é um dos direitos previstos na Constituição que mais se tem mercantilizado. Sujeito à especulação galopante, exposto aos fluxos turísticos crescentes e vítima de opções políticas e legislativas erradas no passado, o acesso à habitação é hoje uma clara prioridade para o Governo, para o PS e para todos os partidos que apresentam propostas no âmbito deste debate.”
João Torres (PS)
O partido votou abstenção
“O regime que procedeu à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo habilitou este Balcão como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Atualmente ouvimos todos os partidos que fazem parte desta solução governativa falar de problemas do mercado de arrendamento em Portugal e, como já nos têm vindo a habituar, fazem tábua rasa da história recente, atribuem todas as culpas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e tudo fazem para ocultar uma evidência para todos, que é o facto de que antes não havia um mercado de arrendamento.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Foi uma lei que fez, essencialmente, o seguinte: em primeiro lugar, antecipou os prazos de transição de antigos contratos para os novos contratos; em segundo lugar, promoveu alterações contratuais que aceleraram essa transição, uma vez que, ao definir-se que por ausência de resposta às pessoas aceitavam-se novas relações contratuais, lançou-se instabilidade em milhares de famílias e em centenas de pessoas; e, por…”
Miguel Coelho (PS)
O partido votou abstenção
“º da Constituição, que consagra a todos o direito a uma habitação, mas rasga o artigo 62.º, que consagra o direito à propriedade privada. Sim, todos os portugueses têm direito a uma habitação, mas a efetivação desse direito é uma responsabilidade exclusiva do Estado, é uma responsabilidade apenas do Estado, e não dos senhorios.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“O País está, neste momento, com os olhos postos no Parlamento, porque hoje iniciámos aqui um debate muito importante para alterar legislação muito importante em matéria de direito à habitação.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou abstenção
“Gostava que a Sr.ª Deputada falasse daquilo que fez e, sobretudo, daquilo que não fez para combater esses abusos anos a fio como vereadora na Câmara Municipal de Lisboa na área da habitação…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“São propostas decisivas que defendem as pessoas, que defendem os portugueses, quer os portugueses sejam inquilinos, quer os portugueses sejam senhorios. Nós não somos contra as propostas do Governo, nem somos contra as propostas que vierem por bem, mas vimos muitas propostas que nos preocupam.”
António Costa Silva (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.