Chumbado a 21 de outubro de 2004
Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação.
Projeto de lei n.º 505/IX
Proposto por BE · entrada a 12 de outubro de 2004
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta reforma, no que nos toca, é entendida como um acto de muita coragem por parte do Governo. Esta é uma reforma que é reclamada há décadas como sendo a única forma possível de resolver um problema que tem afectado gerações sucessivas de portugueses, uma reforma tão prioritária que nem sequer o Estado Novo conseguiu realizá-la integralmente,…”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Hoje vamos debater um projecto de lei do PCP e outro do BE, além de uma proposta de autorização legislativa do Governo e temos tido, nos últimos dias, acerca da matéria que hoje está em discussão e que é muito importante, diversas notícias.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela coragem e pelo sentido de responsabilidade que, juntamente com o seu Governo, demonstrou ao avançar com uma reforma como esta.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Concordará comigo em que uma boa lei é uma lei que reduza as rendas especulativas, facilite a reabilitação das casas e coloque mais casas no mercado de arrendamento, de tal modo que as famílias não sejam obrigadas a comprar quando preferem arrendar.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Naturalmente, entendemos que é necessária uma nova lei do regime do arrendamento urbano, mas tem de ser uma lei equilibrada e socialmente justa. Estamos preocupados com o futuro de milhares de famílias e ainda mais preocupados ficamos quando 0759 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004 VV.”
Miguel Coelho (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (19)
“Hoje vamos debater um projecto de lei do PCP e outro do BE, além de uma proposta de autorização legislativa do Governo e temos tido, nos últimos dias, acerca da matéria que hoje está em discussão e que é muito importante, diversas notícias.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela coragem e pelo sentido de responsabilidade que, juntamente com o seu Governo, demonstrou ao avançar com uma reforma como esta.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Concordará comigo em que uma boa lei é uma lei que reduza as rendas especulativas, facilite a reabilitação das casas e coloque mais casas no mercado de arrendamento, de tal modo que as famílias não sejam obrigadas a comprar quando preferem arrendar.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Esta reforma, no que nos toca, é entendida como um acto de muita coragem por parte do Governo. Esta é uma reforma que é reclamada há décadas como sendo a única forma possível de resolver um problema que tem afectado gerações sucessivas de portugueses, uma reforma tão prioritária que nem sequer o Estado Novo conseguiu realizá-la integralmente,…”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, bem sei que o fez com leveza, mas evidentemente compreenderá que não posso aceitar, que não é justo e, sobretudo, que não é sério que se diga que o projecto da criação de uma bolsa de arrendamento pretende voltar ao período de antes do 25 de Abril.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Naturalmente, entendemos que é necessária uma nova lei do regime do arrendamento urbano, mas tem de ser uma lei equilibrada e socialmente justa. Estamos preocupados com o futuro de milhares de famílias e ainda mais preocupados ficamos quando 0759 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004 VV.”
Miguel Coelho (PS)
O partido votou abstenção
“Telegraficamente, e com os olhos postos no relógio, como tem de ser, perguntava ao Sr. Ministro se é ou não verdade - a resposta tem de ser dada de forma clara - que, a partir da entrada em vigor das vossas propostas, a esmagadora maioria dos inquilinos ficam todos "contratados a prazo", mesmo aqueles que têm contratos de duração ilimitada, por via da questão do pré-aviso dos três anos.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Essas famílias, com base nesta proposta de nova lei do arrendamento, podem vir a sofrer aumentos de renda significativos, chegando, inclusive, a um aumento de dez vezes mais.”
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
O partido votou contra
“Vemos um regime que, ao longo dos anos, propiciou a fixação de rendas de valor exorbitante para os novos arrendamentos, o tal prémio de risco de 41% que aqui já foi falado, isto é, rendas em 40% superiores ao valor normal que o mercado em si mesmo fixaria.”
Miguel Paiva (CDS)
O partido votou contra
“Gostaria de colocar-lhe algumas questões a propósito da relevância do arrendamento comercial na área do turismo e do comércio.”
José Apolinário (PS)
O partido votou abstenção
“Em segundo lugar, refiro a bolsa de arrendamento, em relação ao que o Sr. Ministro fez uma charge. Sei que na escala de ofensas do Governo, em primeiro lugar está "cabala", depois, em segundo lugar, está "nacionalização"…”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“O Governo anunciou que os diplomas vazados em genéricas alíneas da autorização legislativa vão dinamizar o mercado de arrendamento e recuperar para os inquilinos o parque urbano degradado.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje nesta Assembleia a proposta de lei n.º 140/IX, que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, o projecto de lei n.º 505/IX, do Bloco de Esquerda, que regula o regime jurídico do arrendamento urbano para habitação, e o projecto de lei n.º 508/IX, do PCP, que institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos -…”
Carlos Sousa Pinto (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Socialista considera necessária a reforma do regime jurídico do arrendamento urbano no quadro da intervenção do Estado que visa assegurar o direito à habitação. Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, compreendo que a sua preocupação seja uma dificuldade de posicionamento face a uma lei imprecisa e em movimento.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“As leis que regulam o arrendamento urbano têm imensas consequências na vida de centenas de milhar de famílias e nos estabelecimentos da cidade e necessitam da necessária ponderação para serem levadas a cabo.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Ministro quis corrigir-me sobre a questão da taxa de juro implícita e, para esclarecimento da Câmara, peço a V. Ex.ª que mande distribuir a pág. 79 deste livrinho - Reforma do Arrendamento Urbano -, do Ministro José Luís Arnaut, para corrigir o Ministro José Luís Arnaut, porque inclui a taxa de juro de 8%.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Este debate traz-nos, de facto, quando 0777 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004 confrontados com um problema tão complexo e grave como é o do arrendamento e da degradação das nossas cidades, questões curiosas.”
Vítor Reis (PSD)
O partido votou contra
“Então, peço que seja distribuído juntamente a parte do texto do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, que diz o seguinte: "A renda não pode exceder o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa de 8% sobre o valor do fogo, no ano de celebração do contrato".”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“O sentido da minha interpelação não é para entrar numa discussão sobre o que se passou na Conferência de Líderes mas apenas para dizer que, se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem alguma dúvida sobre o recuo do Governo, leia o que vem hoje na imprensa,…”
António José Seguro (PS)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.