Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 47/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 30/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura