Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos
Lei n.º 17/1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Dez anos de cavaquismo para os imigrantes significaram "as pedreiras dos húngaros", "as musgueiras" e, curiosamente, o Centro Cultural de Belém, à custa de muito trabalho clandestino, ao qual o governo fechou os olhos.”
Miguel Coelho (PS)
O partido votou a favor
“Pretendo clarificar um aspecto que a pode ter induzido em erro. Quem propõe uma discriminação positiva a favor dos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa é o projecto de lei apresentado pelo PCP porque diminui as exigências de prova para os cidadãos que estejam em Portugal há mais de quatro anos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Em segundo lugar, havendo na actual lei, no Decreto-Lei n.º 59/93, uma norma que, tanto quanto sei, foi utilizada para regularizar a situação de milhares de imigrantes residentes em Portugal, pergunto se ela não seria bastante para continuar a processar casuisticamente essa regularização, sem se criar um precedente relativamente ao qual gostaria de ouvir V. Ex.ª.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Em segundo lugar, gostaria de acentuar a aceitação de medidas, que vimos com muito apreço, para que esta situação se não repita de tempos a tempos e o reconhecimento de que estas não podem deixar de fazer parte de uma política de imigração coordenada com uma política de desenvolvimento e de cooperação.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“Em segundo lugar, gostaria de acentuar a aceitação de medidas, que vimos com muito apreço, para que esta situação se não repita de tempos a tempos e o reconhecimento de que estas não podem deixar de fazer parte de uma política de imigração coordenada com uma política de desenvolvimento e de cooperação.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“Pretendo clarificar um aspecto que a pode ter induzido em erro. Quem propõe uma discriminação positiva a favor dos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa é o projecto de lei apresentado pelo PCP porque diminui as exigências de prova para os cidadãos que estejam em Portugal há mais de quatro anos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Dez anos de cavaquismo para os imigrantes significaram "as pedreiras dos húngaros", "as musgueiras" e, curiosamente, o Centro Cultural de Belém, à custa de muito trabalho clandestino, ao qual o governo fechou os olhos.”
Miguel Coelho (PS)
O partido votou a favor
“Com o presente projecto de lei, subscrito por duas Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes, procura-se determinar a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.”
Carlos Luís (PS)
O partido votou a favor
“92 e do Decreto-Lei n.º 59/93, a presente proposta de lei pretende dar a oportunidade para a regularização de considerável número de imigrantes, principalmente os originários de países de expressão portuguesa, dos PALOP, que, por motivos de uma imigração mais tardia, não foram abrangidos pela legislação que permitia a sua regularização e os que não tiveram oportunidade de o fazer na vigência dos Decretos-Leis n.ºs 212/92 e 59/93.”
Artur Sousa Lopes (PS)
O partido votou a favor
“º 116/VII, da iniciativa do PCP, que visam determinar a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes residentes em Portugal sem autorização legal. Segundo o Governo, tem aumentado o número de estrangeiros que, encontrando-se em situação ilegal, pretendem regularizar a sua situação recorrendo ao regime excepcional previsto no artigo 64.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
“Refiro-me às associações representativas dos imigrantes, às associações que integram o Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização, aos sindicatos, às associações anti-racistas, às autarquias que têm vindo a trabalhar empenhadamente com vista a uma melhor inserção dos imigrantes na comunidade nacional.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Julgo que é obrigação deste Governo não apenas resolver esta situação mas também impedir que, num quadro de ciclos sucessivos de imigração clandestina, se gerem outras situações idênticas, q que pode ser feito através da criação de políticas de cooperação e de imigração articuladas que permitam a vinda das pessoas em condições de dignidade.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou a favor
“A primeira questão é esta: porque é que o Governo retira poderes à comissão que ele próprio propõe para a regularização extraordinária e os atribui ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras?”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Em segundo lugar, havendo na actual lei, no Decreto-Lei n.º 59/93, uma norma que, tanto quanto sei, foi utilizada para regularizar a situação de milhares de imigrantes residentes em Portugal, pergunto se ela não seria bastante para continuar a processar casuisticamente essa regularização, sem se criar um precedente relativamente ao qual gostaria de ouvir V. Ex.ª.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Parlamentares para se marcar um debate útil e prático sobre a política integrada de cooperação, de imigração e de legalização. Ressaltou deste debate que sem considerar estas três componentes não é possível resolver, de uma forma consolidada, este problema.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 16/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos.
- Projeto de lein.º 19/VII PEVDetermina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.
- Projeto de lein.º 116/VII PCPRegularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.