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Desde 1974

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Lei n.º 22/2012

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeAprovado
A favor

Origem

  • Proposta de lein.º 44/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 22/2012
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura