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Desde 1974

Amnistia as infracções de motivação política cometida entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

Lei n.º 9/1996

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (3)
  • Claudio Monteiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Manuel Jorge Goes (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
  • Maria Do Rosário Carneiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (230)
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 107/VII PSAmnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/1996
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura