Antonino Antunes
Antonino da Silva Antunes
Deputado (PSD).
No Parlamento
- VII LegislaturaPSD · Viana do Castelo
No debate 15
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Depois de longas semanas de campanha eleitoral, na primeira reunião plenária apôs as eleições que marcaram a agenda política do dia de hoje, a discutir apressadamente o Estatuto dos Magistrados Judiciais, como se este fosse um assunto político de menor relevância.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 143/1999: Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisVotou a favor
“Devo dizer-lhe que tenho pena que isso tenha acontecido e devo dizer-lhe também que não o digo pela primeira vez: sempre reconheci em V. Ex.ª um dos mais distintos e sabedores magistrados com que a nossa magistratura contou nos últimos tempos.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Projeto de lei 600/VII: Aceleração de processo judicial atrasadoChumbado · o partido votou a favor
“Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma acção de reivindicação de propriedade entrou num tribunal cível em 1985 e esteve parada, sem qualquer despacho, durante 12 anos. Em Dezembro de 1997, os autos foram remetidos ao tribunal administrativo e não se sabe ainda quando será marcado julgamento.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Projeto de lei 600/VII: Aceleração de processo judicial atrasadoChumbado · o partido votou a favor
“O Orador: - Portanto, não vamos criar um tribunal central de instrução criminal que não tem que fazer quando ainda nem sequer entrou em funções o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal)!”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 3/1999: Aprova a lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Altera A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro)Votou abstenção
“Diz o Governo que é preciso "restituir a confiança dos cidadãos na Justiça Penal". Diz o Sr. Presidente da Assembleia da República que "a Justiça Penal anda muito longe da realidade".”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 59/1998: Altera o Código do Processo PenalVotou contra
“O acesso ao direito e aos tribunais é uma vertente do direito fundamental que é o princípio da igualdade perante a lei, proclamado na Declaração dos Direitos do Homem e consagrado na Constituição da República.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 46/1996: Altera o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)Votou a favor
“0 Código de 3 DE JULHO DE 1996 3087 Processo Penal vigente, aprovado em 1987, estabeleceu o imperativo de que qualquer entidade que proceda a uma detenção a comunique, de imediato, a uma autoridade judiciária.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 44/1996: Cria 50 tribunais de turnoVotou a favor
“Ouvi, com muita atenção, a exposição que o Sr. Secretário de Estado fez acerca da proposta de lei que visa a criação dos tribunais de turno e registei, com particular agrado, o facto de ter referido que, modestamente, se retomou o anteprojecto de decreto-lei já elaborado pelo anterior governo.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 44/1996: Cria 50 tribunais de turnoVotou a favor
“Mas no coração da Europa ressurgiram, nos últimos anos, casos graves e não raros de crimes de índole racista e xenófoba. Nem mesmo Portugal, país de brandos costumes e de gente hospitaleira, restou imaculado, pese embora a menor dimensão que o fenómeno atingiu entre nós.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 20/1996: Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causaVotou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou este projecto de lei em nome de uma invocada necessidade de desenvolver o exercício em conjunto do poder paternal pelo pai e pela mãe, em situações de ruptura da sociedade conjugal.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 59/1999: Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamentoVotou a favor
“Começo por fazer um lamento (que não é propriamente para si), que é o de que, para uma matéria tão delicada e de tamanha importância, tenhamos tão escassos minutos. Só por isto, subdividirei a pergunta que vou fazer-lhe em três pontos, que denotam outras tantas observações que não posso deixar de fazer.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 59/1999: Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamentoVotou a favor
“Ouvi atentamente a sua intervenção e registei quanto V. Ex.ª empolou, acentuou, os aumentos para o orçamento em curso. Porém, e é uma consideração prévia que faço à pergunta que vou formular, de que vale a pena apresentar esses aumentos se já em 1996 não foram executados e certamente veremos que em 1997 também não serão executados.”
Antonino Antunes (PSD)
No debate de Lei 52-C/1996: Orçamento do Estado para 1997Votou abstenção
Votos contra a orientação do grupo 4
- 20/02/1997Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidezA favor
- 20/02/1997Interrupção voluntária da gravidezContra
- 20/02/1997Interrupção voluntária da gravidez.Contra
- 01/03/1996Amnistia as infracções de motivação política cometida entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991Contra