Altera o Código do Processo Penal

“Diz o Governo que é preciso "restituir a confiança dos cidadãos na Justiça Penal". Diz o Sr. Presidente da Assembleia da República que "a Justiça Penal anda muito longe da realidade".”

Antonino Antunes (PSD) · 20 de maio de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“: Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.- e Srs. Deputados: Tal como o Governo reconhece na exposição de motivos que acompanha a presente proposta de lei, não se visa com ela alterar o quadro normativo e institucional do Ministério Público, o qual está suficientemente estabilizado.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 20 de maio de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Subo a esta tribuna para, em nome do PSD, apreciar a proposta de lei n.º 113/VII, relativa ao Estatuto do Ministério Público. Era não só esperável como exigível que esta iniciativa legislativa tivesse em conta a recente revisão constitucional.”

Calvão da Silva (PSD) · 20 de maio de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“Temos hoje em debate dois diplomas, cuja análise tem de ser feita conjuntamente para permitir avaliarem que sentido entende o Governo usar um dos instrumentos, e é apenas um dos instrumentos, de combate à criminalidade - o Código de Processo Penal -, mas deste não pode dissociar-se a análise das soluções constantes do Estatuto do Ministério Público.”

Odete Santos (PCP) · 20 de maio de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Vivemos num momento de crescente protagonismo social e político da justiça: notícia sobre tribunais, juízes, magistrados do Ministério Público, investigadores das polícias criminais todos os dias ganham notoriedade no panorama mediático.”

Alberto Martins (PS) · 20 de maio de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Tendo em vista que este debate, ele próprio, foi rodeado dos maiores cuidados, comunicativas parlamentares, em cooperação com o Governo e com personalidades múltiplas do mundo do Direito e dos maiores e melhores especialistas do Direito Penal e Processual Penal que aqui vieram, com todos nós, debater esta matéria -...”

Jorge Lacão (PS) · 20 de maio de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Há poucos dias, quando, a propósito da proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, que agora estamos a discutir, realizámos um interessante colóquio na Sala do Senado, foi para mim sintomático que a voz avisada ao Sr. Presidente da Assembleia da República lembrasse, então e a todos, a sábia observação dos Srs. Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, de que o Direito Processual Penal constitui um…”

Guilherme Silva (PSD) · 20 de maio de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“Isto significa que, independentemente da vontade de imprimir dramaticidade a um debate que, em regra, não deveria tê-la, questões que noutros sítios suscitam, neste momento, ferozes polémicas - lembro-me, por exemplo, da polémica que, neste momento exacto, ocorre em França a propósito do Estatuto do Ministério Público e da sua autonomia -,não têm lugar entre nós a não ser como memória do passado e como evocação de…”

José Magalhães (PS) · 20 de maio de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Ninguém estranhará, seguramente, que a concepção que o Sr. Ministro tem de justiça penal seja diferente da minha. V. Ex.ª é, supostamente, um homem de esquerda, eu sou um homem de direita e teremos seguramente, por esse motivo também; concepções diferentes.”

Francisco Peixoto (CDS) · 20 de maio de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“Gostava de colocar-lhe, apenas, duas das muitas questões que me são suscitadas pela proposta de lei de alteração do Código do Processo Penal.”

Odete Santos (PCP) · 20 de maio de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“E mais prolongado porque remete para uma lei especial, a definir a moldura penal, e os tipos legais de crimes a serem abrangidos pelo processo abreviado. Primeiro aspecto: o PSD não é contra o processo abreviado, tanto que reconhece a sua utilidade.”

Jorge Lacão (PS) · 29 de junho de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Quando discutimos, na generalidade, a proposta de lei n.º 157/VII, que pretende' alterar o Código de Processo Penal, fomos muito claros ao dizer que não abdicaríamos de algumas matérias de princípio relativamente a esta reforma e que seriam mesmo decisivas para a nossa posição numa votação final global.”

Guilherme Silva (PSD) · 29 de junho de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“Mas cá estaremos para exigir ao Governo que faça o que tem de fazer e que crie as condições humanas para que os portugueses tenham condições de justiça minimamente aceitáveis.”

Francisco Peixoto (CDS) · 29 de junho de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“Gostava que os proponentes nos dessem uma justificação para o texto que apresentam, para saber se é a mesma que deram na Comissão e que era tão-só a de que a doutrina do acórdão do Tribunal Constitucional era no sentido da proposta que foi agora apresentada.”

Odete Santos (PCP) · 29 de junho de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“º do Código de Processo Penal regula os impedimentos por participação em processo e diz que nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido.”

José Magalhães (PS) · 29 de junho de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Gostava que os proponentes nos dessem uma justificação para o texto que apresentam, para saber se é a mesma que deram na Comissão e que era tão-só a de que a doutrina do acórdão do Tribunal Constitucional era no sentido da proposta que foi agora apresentada.”

Odete Santos (PCP) · 29 de junho de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR