Francisco Peixoto
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto
Deputado (CDS).
No Parlamento
- VII LegislaturaCDS · Viseu
No debate 15
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É que, claramente, pretende-se obviar à sobrelotação das nossas cadeias e, portanto, resolver desta forma menos frontal os problemas do nosso sistema prisional através desta medida que é proposta, a qual, na perspectiva do Sr. Ministro, vai criar os meios eficazes e materialmente possíveis para criar a alternativa à prisão preventiva.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 122/1999: Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201º do Códido de Processo PenalVotou contra
“Como sabe, votámos contra a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, obviamente por outros motivos.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 101/1999: Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, alterando disposições das Leis nº 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de JulhoVotou a favor
“O regime excepcional de aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, hoje aqui proposto pelo Governo, representa, em nossa opinião, um contributo apreciável para a resolução de uma das problemáticas mais sensíveis e importantes que recentemente se têm colocado a todos os Estados de direito democrático.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 93/1999: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penalVotou abstenção
“º na tipificação dos crimes a que se pode aplicar esta medida, porque cláusulas como as relativas a crimes puníveis com pena de pena de prisão superior a oito anos parece-nos algo excessivo: Portanto, entendemos que tentar afinar esta questão e dar uma melhor característica e excepcionalidade seria uma demonstração do Governo no sentido de colaborar e conseguir um consenso, o que, numa matéria deste melindre e desta…”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 93/1999: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penalVotou abstenção
“Tardiamente, vem o Governo, na proposta de lei n.° 187/VII, solicitar a esta Assembleia a autorização para legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e de direitos das associações sindicais.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 78/1998: Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicaisVotou a favor
“Sr. Deputado, em relação aos tribunais de círculo, se ouviu com atenção - e faço-lhe justiça de ter, certamente, ouvido com atenção -, eu disse que a extinção dos tribunais de círculo necessitaria em muitos casos da criação de novos juízos.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 3/1999: Aprova a lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Altera A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro)Votou abstenção
“Mas cá estaremos para exigir ao Governo que faça o que tem de fazer e que crie as condições humanas para que os portugueses tenham condições de justiça minimamente aceitáveis.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 59/1998: Altera o Código do Processo PenalVotou contra
“Qualquer partido responsável que se preocupe com as garantias dos cidadãos contribuintes, com a estabilidade e a certeza das relações destes com a administração fiscal e, sobretudo, com o reforço dos respectivos direitos, naturalmente que propugna pela existência de uma lei que consagre tais princípios: Foi justamente esta preocupação que levou o CDS- Partido Popular a acordar com o Governo, no âmbito do Orçamento…”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 41/1998: Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintesVotou abstenção
“Ninguém estranhará, seguramente, que a concepção que o Sr. Ministro tem de justiça penal seja diferente da minha. V. Ex.ª é, supostamente, um homem de esquerda, eu sou um homem de direita e teremos seguramente, por esse motivo também; concepções diferentes.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 59/1998: Altera o Código do Processo PenalVotou contra
“A compra de equipamento militar com recurso ao leasing volta hoje à Assembleia da República. Se o invólucro é um pouco diferente do que tinha no Orçamento do Estado, o conteúdo é substancialmente igual.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei Orgânica 2/1999: Primeira alteração a Lei nº 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locução e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forcas armadasVotou a favor
“A Lei do Serviço Militar constitui um instrumento fundamental para a realização das tarefas essenciais ao cumprimento das missões das Forças Armadas. Vivem-se tempos de significativas mudanças nos conceitos de defesa e nos recursos humanos dos sistemas de forças.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei Orgânica 3/1999: Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças ArmadasVotou a favor
“Quero, em nome do meu partido, saudar esta iniciativa, porque, de facto, vem clarificar, de forma equilibrada, uma situação de alguma perplexidade que se criava em torno desta questão.”
Francisco Peixoto (CDS)
No debate de Lei 12/1999: Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científicaVotou a favor
Votos contra a orientação do grupo 3
- 04/02/1998Interrupção voluntária da gravidezContra
- 04/02/1998Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidezContra
- 04/02/1998Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código CivilA favor