Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penal

“Os senhores ouviram ainda há tempos e calaram acusações perfeitamente correctas no sentido de que não fizeram em três anos o que quer que fosse para alterar o sistema da justiça em Portugal.”

António Brochado Pedras (CDS) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR

“O Sr. Deputado esteve quieto e calmo durante quase todo o debate e podia agora ir para casa tranquilamente sem poluir os anais da Assembleia com observações irresponsáveis como as que fez, mas, infelizmente, decidiu inverter o curso das coisas, que tinham sido abertas decentemente pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto num tom que mereceu, de resto, a aquiescência institucional do Sr. Ministro da Justiça e muito…”

José Magalhães (PS) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Sr. Deputado, então o PP, que foi o partido que veio propor nesta Assembleia a abolição da liberdade condicional - V. Ex.ª já se deve ter esquecido -, que veio aqui propor o agravamento absolutamente desmesurado de todas as penas no Código Penal, projecto esse que apreciámos, discutimos e rejeitámos, vem agora com uma posição, deixe-me dizer-lhe com toda a tranquilidade, absolutamente laxista?!”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Creio que a crise da justiça é de tal forma, que a crise do sistema político atingiu tais proporções que, realmente, só uma ruptura é capaz de alterar todo este sistema. Dizia eu que a situação, sendo difícil - e todos estamos de acordo nisso -, exige claramente soluções que salvaguardem a lei, a Constituição, o direito.”

António Brochado Pedras (CDS) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR

“A proposta de lei n.º 232/VII pretende alterar a Lei n.º 36/94 que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira no sentido de facilitar a investigação deste tipo de crimes, defendendo de forma mais adequada a sociedade daqueles que, isoladamente ou de forma organizada, atentam contra o Estado de direito democrático.”

Henrique Neto (PS) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“O regime excepcional de aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, hoje aqui proposto pelo Governo, representa, em nossa opinião, um contributo apreciável para a resolução de uma das problemáticas mais sensíveis e importantes que recentemente se têm colocado a todos os Estados de direito democrático.”

Francisco Peixoto (CDS) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR

“O aperfeiçoamento da legislação de combate à corrupção e a adopção de medidas legislativas de protecção de testemunhas em processo penal são matérias que assumem uma importância e uma delicadeza indiscutíveis.”

António Filipe (PCP) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR

“A protecção das testemunhas e de outros intervenientes no processo contra formas de ameaça, pressão ou intimidação, nomeadamente nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, passou a estar prevista no Código de Processo Penal, ainda que devendo ser regulada em lei especial.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Há um Presidente da Junta Autónoma das Estradas que «bate coma porta», que se zanga com o Ministro e revela que recebeu uma carta de outro Ministro; o Ministro que mandou a carta gagueja, diz que sim e lamenta que essa carta tenha sido enviada; os dois Ministros zangam-se; o Sr. Primeiro-Ministro diz que tem de fazer qualquer coisa acerca do combate à corrupção e recebe o Sr. Procurador-Geral; o Sr.…”

Guilherme Silva (PSD) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Julgo que o caso JAE, como muitos outros, adquiriram uma importância grande, sobretudo porque apareceram numa época de crise da justiça, crise manifesta, como, aliás, V. Ex.ª tem reconhecido.”

António Brochado Pedras (CDS) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Creio que não basta dizer-se na lei que «É assegurada 'a realização do contraditório admissível no caso, de modo a garantir-se o justo equilíbrio entre as necessidades de combate ao crime e o direito de defesa» e, adiante, recusar-se a possibilidade de o arguido estar efectivamente representado pelo seu próprio advogado.”

António Montalvão Machado (PSD) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Algumas foram liquidadas fisicamente e outras, por razões óbvias, não se prestaram a fazer depoimentos e a ajudar a justiça, pelo que esse julgamento e essa acusação não foram possíveis.”

António Filipe (PCP) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR

“º na tipificação dos crimes a que se pode aplicar esta medida, porque cláusulas como as relativas a crimes puníveis com pena de pena de prisão superior a oito anos parece-nos algo excessivo: Portanto, entendemos que tentar afinar esta questão e dar uma melhor característica e excepcionalidade seria uma demonstração do Governo no sentido de colaborar e conseguir um consenso, o que, numa matéria deste melindre e desta…”

Francisco Peixoto (CDS) · 17 de fevereiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR