António Brochado Pedras
António Carlos Brochado de Sousa Pedras
Deputado em 2 legislaturas (CDS).
No Parlamento
- III LegislaturaCDS · Braga
- VII LegislaturaCDS · Braga
No debate 11
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Julgo que, sendo embora o Estatuto dos Magistrados Judiciais um diploma com alguma importância, tal qual acon-tece com a Lei Orgânica dos Tribunais, é evidente que não posso deixar de comungar com as ideias da Sr.ª Deputada Odete Santos, porque me parece que o que interessava aqui discutir com acuidade eram as grandes questões da justiça.”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei 143/1999: Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisVotou a favor
“Quem, como o Partido Popular, advoga a instituição de um Tribunal Penal Internacional Permanente para perseguir pessoas responsáveis por crimes de genocídio e outros graves ilícitos criminais e violações brutais do direito internacional humanitário, onde quer que os mesmos ocorram, tem de apoiar energicamente, como apoia, as Resoluções n.ºs 808 e 827 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que criaram o Tribunal…”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei 144/1999: Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penalVotou a favor
“V. Ex.ª afirmou que a Lei n.º 61/91, que concede garantia às mulheres vítimas de crimes violentos, nunca chegou a ser regulamentada, mas penso que, apesar disso, as mulheres que tenham sido vítimas de crimes violentos, designadamente no lar, por parte do marido, do companheiro ou por parte de qualquer outra pessoa pertencente ao agregado familiar, não estavam inibidas de beneficiar do regime do Decreto-Lei n.º…”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei 136/1999: Primeira alteração ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentosVotou a favor
“Julgo que o caso JAE, como muitos outros, adquiriram uma importância grande, sobretudo porque apareceram numa época de crise da justiça, crise manifesta, como, aliás, V. Ex.ª tem reconhecido.”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei 93/1999: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penalVotou abstenção
“Os senhores ouviram ainda há tempos e calaram acusações perfeitamente correctas no sentido de que não fizeram em três anos o que quer que fosse para alterar o sistema da justiça em Portugal.”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei 93/1999: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penalVotou abstenção
“Creio que a crise da justiça é de tal forma, que a crise do sistema político atingiu tais proporções que, realmente, só uma ruptura é capaz de alterar todo este sistema. Dizia eu que a situação, sendo difícil - e todos estamos de acordo nisso -, exige claramente soluções que salvaguardem a lei, a Constituição, o direito.”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei 93/1999: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penalVotou abstenção
“Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Antonino Antunes que somos ambos profissionais do foro e sabemos que o diagnóstico que fez da situação da justiça em Portugal é, infelizmente, absolutamente verdadeiro.”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Projeto de lei 600/VII: Aceleração de processo judicial atrasadoChumbado · o partido votou a favor
“Em face da simplicidade e da clareza da proposta, limito-me também a oferecer o mérito do meu próprio relatório e a dizer que só me admiro de ter decorrido um lapso tão grande de tempo até que alguém se tivesse lembrado de que, efectivamente, havia uma falha grave que teria de ser colmatada.”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei 136/1999: Primeira alteração ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentosVotou a favor
“O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em cerimónia pública a que presidiu, em meados de Julho - creio -, anunciou que o Governo tinha a intenção de apresentar, até ao fim do ano passado, uma nova proposta de lei.”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei Orgânica 1/1999: Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)Votou contra
“Sr.- e Srs. Deputados: Não vou referir-me à proposta de lei do Governo sobre a composição de mesas das assembleias de voto que considero insensata, perigosa e mesmo atrevida; essa tarefa ficará para o meu colega.”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei Orgânica 1/1999: Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)Votou contra
“Quero colocar duas questões que envolvem simultaneamente duas pequenas, mas significativas, sugestões de alteração à proposta orçamental que estamos a discutir. Com estas sugestões, espero, também, contribuir para desfazer aquela ideia, que injustamente o Sr. Primeiro-Ministro ontem quis fazer passar, de que o CDS-PP deixara de ser um partido da oposição construtiva.”
António Brochado Pedras (CDS)
No debate de Lei 87-B/1998: Orçamento do Estado para 1999Votou contra