Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Lei Orgânica n.º 1/1999
Votação
Outras votações (6): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O nosso desejo - já o exprimimos na Comissão - é, muito naturalmente, o de que consigamos neste domínio, que se distingue tanto de outras questões em que estamos muito mais divididos, encontrar plataformas de discussão que sejam simultaneamente correctas, realistas e o mais consensuais possível e por isso fico muito contente de o ouvir, agora em resposta ao Sr. Ministro Jorge Coelho, exprimir num tom que me parece…”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Poderei ceder 1 minuto, se for caso disso. Sr. Deputado Cláudio Monteiro, referiu-se, de novo, à questão da neutralidade e do dever de neutralidade das entidades públicas em períodos eleitorais.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Começo por agradecer ao Partido Comunista Português e ao Partido Popular o tempo que me cederam para fazer esta intervenção. Tenho, assim, oportunidade de responder às perguntas que o Sr. Ministro fez ao meu colega de bancada Miguel Macedo, embora olhando para mim e citando o meu nome.”
Moreira da Silva (PSD)
O partido votou contra
“Ao pretender-se criar um regime jurídico único para todos os actos eleitorais e referendários no concernente à composição das mesas de voto, o Governo, através da proposta de lei n.º 217/VII, que agora sujeita à apreciação desta Câmara, propõe-se, antes de mais, revogar todas as normas em vigor sobre esta matéria, objecto de regulamentação diversa, que, desde os fins da década de 70 e a propósito dos primeiros actos…”
Francisco Peixoto (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“Ao pretender-se criar um regime jurídico único para todos os actos eleitorais e referendários no concernente à composição das mesas de voto, o Governo, através da proposta de lei n.º 217/VII, que agora sujeita à apreciação desta Câmara, propõe-se, antes de mais, revogar todas as normas em vigor sobre esta matéria, objecto de regulamentação diversa, que, desde os fins da década de 70 e a propósito dos primeiros actos…”
Francisco Peixoto (CDS)
O partido votou contra
“Começo por agradecer ao Partido Comunista Português e ao Partido Popular o tempo que me cederam para fazer esta intervenção. Tenho, assim, oportunidade de responder às perguntas que o Sr. Ministro fez ao meu colega de bancada Miguel Macedo, embora olhando para mim e citando o meu nome.”
Moreira da Silva (PSD)
O partido votou contra
“Poderei ceder 1 minuto, se for caso disso. Sr. Deputado Cláudio Monteiro, referiu-se, de novo, à questão da neutralidade e do dever de neutralidade das entidades públicas em períodos eleitorais.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Sr.- e Srs. Deputados: Não vou referir-me à proposta de lei do Governo sobre a composição de mesas das assembleias de voto que considero insensata, perigosa e mesmo atrevida; essa tarefa ficará para o meu colega.”
António Brochado Pedras (CDS)
O partido votou contra
“O nosso desejo - já o exprimimos na Comissão - é, muito naturalmente, o de que consigamos neste domínio, que se distingue tanto de outras questões em que estamos muito mais divididos, encontrar plataformas de discussão que sejam simultaneamente correctas, realistas e o mais consensuais possível e por isso fico muito contente de o ouvir, agora em resposta ao Sr. Ministro Jorge Coelho, exprimir num tom que me parece…”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Uma breve intervenção para justificar, tentando caracterizar, aquilo que é o essencial das propostas do PSD em relação a esta matéria.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou contra
“Irei fazer a apresentação do projecto de lei do PCP, também hoje objecto de discussão, e pronunciar-me sobre as propostas constantes das várias iniciativas legislativas em debate. Começo por tratar uma questão, não direi mais simples, mas, porventura, mais pacífica: a questão relativa aos prazos eleitorais, cuja alteração é proposta pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PSD.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Começo por dizer que uma das propostas de lei, a que regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto, tem objectivos meritórios aos quais nos associamos. Realmente, é necessário arranjarmos forma de ultrapassar alguns entraves à constituição de mesas eleitorais.”
Moreira da Silva (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em cerimónia pública a que presidiu, em meados de Julho - creio -, anunciou que o Governo tinha a intenção de apresentar, até ao fim do ano passado, uma nova proposta de lei.”
António Brochado Pedras (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 584/VII PSDRedução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades publicas
- Proposta de lein.º 213/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a lei nº 14/79, de 16 de Maio (lei eleitoral para a Assembleia da República)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.