Orçamento do Estado para 1999
Lei n.º 87-B/1998
Votação
Votos individuais e divergências (3)
- Correia De Jesus (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Guilherme Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Velosa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Preparava-me para pronunciar talvez o décimo discurso sobre as políticas de saúde em Portugal nesta legislatura, quando as palavras do Sr. 12 DE NOVEMBRO DE 1998 643 Ministro das Finanças concluíram, por assim dizer, a minha formação parlamentar em matéria de discursos dúplices.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 1999, que a equipa do Ministério das Finanças apresentou neste Parlamento, honra o Governo. Desde logo, porque é consistente com a política económica prosseguida durante toda a legislatura e com as promessas eleitorais do Partido .”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“A protecção da saúde é uma questão fundamental na vida de todos os portugueses e é uma obrigação do Estado garanti-la. O PSD, como tem demonstrado na sua prática política, não pretende utilizar a saúde como instrumento de luta política, bem ao contrário do que o Partido Socialista fez na legislatura passada, onde elegeu a saúde como área privilegiada do combate político-partidário.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvi o seu discurso de balanço não sei se se pode chamar um discurso de balanço ou um discurso de despedida - e o que me impressionou, pelo que ouvi, uma vez que ainda não foi distribuído, foi que o Sr. Ministro não tocou ou, pelo menos, não desenvolveu uma questão que é hoje central e que nós trouxemos ao debate, que é a da brutal dimensão da evasão fiscal em Portugal, da brutal fraude fiscal que existe em…”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (89)
“Preparava-me para pronunciar talvez o décimo discurso sobre as políticas de saúde em Portugal nesta legislatura, quando as palavras do Sr. 12 DE NOVEMBRO DE 1998 643 Ministro das Finanças concluíram, por assim dizer, a minha formação parlamentar em matéria de discursos dúplices.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 1999, que a equipa do Ministério das Finanças apresentou neste Parlamento, honra o Governo. Desde logo, porque é consistente com a política económica prosseguida durante toda a legislatura e com as promessas eleitorais do Partido .”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“A protecção da saúde é uma questão fundamental na vida de todos os portugueses e é uma obrigação do Estado garanti-la. O PSD, como tem demonstrado na sua prática política, não pretende utilizar a saúde como instrumento de luta política, bem ao contrário do que o Partido Socialista fez na legislatura passada, onde elegeu a saúde como área privilegiada do combate político-partidário.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvi o seu discurso de balanço não sei se se pode chamar um discurso de balanço ou um discurso de despedida - e o que me impressionou, pelo que ouvi, uma vez que ainda não foi distribuído, foi que o Sr. Ministro não tocou ou, pelo menos, não desenvolveu uma questão que é hoje central e que nós trouxemos ao debate, que é a da brutal dimensão da evasão fiscal em Portugal, da brutal fraude fiscal que existe em…”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Quero aproveitar a sua presença para o questionar concretamente sobre um ponto relativo à saúde que consta do relatório do Fundo Monetário Internacional e cito: «(...) o sistema de cuidados de saúde continua a ser a área que mais pressiona o despesismo e aquela em que é prioritária uma acção imediata (...”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou contra
“A discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999 parece-nos ser o momento correcto para fazer o balanço do que tem sido, e no que se tem traduzido, a política orçamental deste Governo nos últimos três anos.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro, ao apresentar no Par- 624 I SÉRIE - NÚMERO 19 lamento o Orçamento do Estado para 1999 foi, como é habitual, claro e esclarecedor. Esta é, definitivamente, a última proposta orçamental que será apresentada pelo Governo socialista na actual legislatura.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Este é o último Orçamento desta legislatura, o último Orçamento deste Governo do Partido Socialista. É, pois, legítimo que façamos aqui, não somente a leitura crítica do Orçamento do Estado para 1999, mas, nas áreas em que isso já é possível, uma leitura comparada entre as promessas e compromissos do PS no seu contrato de legislatura e os resultados alcançados.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Devo confessar que ainda estou um pouco estonteado com a vivacidade da intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Imagino como terá sido a conversa, antes, com o Sr. Deputado Luís Marques Mendes: «Companheira Manuela, vai lá e segura isto, para ver se o Professor nos faz chegar as propostas».”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Vou ser muito breve. Sr. Secretário de Estado, não foi um recuo, assim como, no ano passado, a colecta mínima também não foi um recuo, mas uma cedência; a PARTEST também não foi um recuo, foi uma condenação.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvimo-la com redobrada atenção e, porque fez algumas referências com significado em matéria do Orçamento ao sector da saúde, gostaríamos de colocar-lhe algumas questões para esclarecimento e aprofundamento deste debate.”
Alberto Marques (PS)
O partido votou a favor
“Começou hoje a ser discutido o Orçamento do Estado para 1999, que é o primeiro Orçamento da moeda única e o último desta legislatura.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“A minha pergunta tem um objectivo muito simples, que é permitir a V. Ex.ª rectificar um erro de facto que cometeu no seu discurso inicial. O Sr. Primeiro-Ministro disse, a certa altura da sua intervenção, que a despesa pública com a educação passou de 5,3% para 6,3% do PIB nesta legislatura.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Permitam-me que comece por fazer uma referência à intervenção que há pouco aqui foi proferida pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porquanto me parece que é verdadeiramente indiciadora daquilo que é o estado de espírito e a situação do maior partido da oposição na actualidade.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Já estão a ficar nervosos! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de estarmos no início do debate do Orçamento do Estado para 1999, julgo que me ficaria mal, sendo esta a primeira reunião do Parlamento após a realização do referendo do passado domingo, se não tivesse aqui uma palavra sobre esse acontecimento.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvimos, como sempre, com a maior atenção a intervenção de V. Ex.ª e, dado o curto tempo de que disponho, vou fazer duas ou três observações muito sintéticas, sendo a primeira para dizer que não há nada como a informação em tempo real para governar e para poder alterar os discursos.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou contra
“Pretendo, efectivamente, defender a consideração da minha bancada e a minha consideração pessoal. O Sr. Primeiro-Ministro - e a situação é tanto mais grave e mais estranha porque não é normal em si - resolveu entrar pela via do insulto.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª começou por referir-se a este Orçamento do Estado como sendo o último deste século e deste milénio. Julgo que, na ocasião, não tomou em consideração a última parte do seu discurso, porque se V. Ex.ª levar até às últimas consequências essa segunda parte do seu discurso verificará que este poderá não ser o último orçamento do século nem o último orçamento do milénio.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A segunda fase é noutro sítio? O Orador: - Sr. Deputado Marques Guedes, repito-lhe aquilo que já lhe disse de manhã, isto é, quem exerce responsavelmente o seu mandato exerce-o de microfone ligado, dando a cara e tratando os outros com termos.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Esta manhã, tive ocasião de perguntar ao Sr. Presidente se tinha recebido uma resposta ao requerimento do PSD acerca do número de escolas que o Sr. Ministro da Educação aqui tinha apresentado.”
Castro de Almeida (PSD)
O partido votou abstenção
“Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano põem em pé de igualdade o afinco de Portugal na sua ligação europeia com o afinco que deve ter na sua ligação aos países da CPLP.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 1999, ao ser o último desta VII Legislatura, constitui necessariamente a ocasião privilegiada para se proceder ao balanço de tudo quanto o Governo fez nos últimos três anos e perspectivar, agora com particular nitidez, tudo quanto lhe restaria fazer, de forma a poder ser apreciado o cumprimento político do mandato governativo de 1995.”
Francisco Peixoto (CDS)
O partido votou contra
“As propostas de lei em debate visam a concretização do Programa de Governo, aprovado por esta Câmara no início de 1996. Este é um Orçamento que não só dá continuidade como concretiza uma ideia de um modelo social que coloca a pessoa humana acima do mero valor estatístico.”
Artur Penedos (PS)
O partido votou a favor
“Regresso ao tema do mar e gostaria de saber aliás, já o li esta manhã - o que se anuncia sobre a associação do porto de Sines com o porto de Singapura. Ouvi agora as suas informações complementares e, Sr. Ministro, a minha pergunta é a seguinte: até que ponto pensa o Governo levar essa política?”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou contra
“Ouvi com atenção a sua intervenção e, apesar de entender que fez mais um balanço da sua passagem como Ministro do Equipamento, não posso deixar de salientar uma breve referência a alguns aspectos.”
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
O partido votou abstenção
“V. Ex.º referiu que iria garantir aumentos aos de da pequenos municípios sem ser à custa dos próprios municípios, aumentos, aliás, que seriam mínimos e que o Governo transformou em máximos.”
Joaquim Matias (PCP)
O partido votou contra
“Antes de começar a intervenção que pretendo fazer, gostava de solicitar que informasse os Srs. Membros do Governo de que quem define o tempo e o momento de intervenção é a Mesa e não os Deputados.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou contra
“Não estávamos a pensar em fazer perguntas à sua bancada, mas, após estes dois dias de discursos surrealistas do PSD, não resistimos a pôr-lhe algumas questões, porque cada vez que intervém um Deputado do PSD ele afirma com tom vigoroso, mais vigoroso do que o Deputado anterior, que este Orçamento é mau, é mau, é mau e é mau.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Rui Rio, a meu ver, só foi esclarecedor numa frase do seu discurso, e que teve necessidade de incluir, quando disse que a sua intervenção não era simples fruto de uma imaginação fértil da oposição.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“O debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1999 permite não só avaliar este importante documento como tirar também as primeiras conclusões sobre a política orçamental do PS, durante a presente legislatura.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou abstenção
“As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999, no que se refere ao mundo do trabalho e à segurança social, seguem e perspectivam o aprofundamento da política neoliberal que vem sendo praticada pelo Governo do PS, continuadora, aliás, da anteriormente levada a cabo pelos governos do PSD.”
Alexandrino Saldanha (PCP)
O partido votou contra
“Quando falamos do Orçamento do Estado não se estranhará que se fale de uma das componentes que têm sido mais sistematicamente apresentadas como preocupação dos cidadãos e que tem a ver com a sua segurança.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“A primei ra questão que lhe coloco tem a ver com o rendimento mínimo garantido. Para o PCP, o rendimento mínimo ga rantido é uma medida positiva, e pena é que não tenha ido mais longe, porém, tem de ter uma saída.”
Alexandrino Saldanha (PCP)
O partido votou contra
“Quero colocar duas questões que envolvem simultaneamente duas pequenas, mas significativas, sugestões de alteração à proposta orçamental que estamos a discutir. Com estas sugestões, espero, também, contribuir para desfazer aquela ideia, que injustamente o Sr. Primeiro-Ministro ontem quis fazer passar, de que o CDS-PP deixara de ser um partido da oposição construtiva.”
António Brochado Pedras (CDS)
O partido votou contra
“Infelizmente o Sr. Ministro da Educação não está presente, mas, de qualquer maneira, vou fazer a minha intervenção, ainda que diga mais respeito à área da educação.”
Pedro Feist (CDS)
O partido votou contra
“Queria interpelar a Mesa no sentido -de fazer chegar ao conhecimento do Sr. Deputado Carlos Duarte e à bancada do PSD o seguinte: não foi o Governo do PS que, nos anos de 1992, 1993 e 1994, sonegou a informação de que dispunha acerca da existência de casos de BSE em Portugal, manifestando pela produção, pelo consumidor e por este Parlamento uma falta de respeito inqualificável.”
Jorge Valente (PS)
O partido votou a favor
“No âmbito deste debate sobre o Orçamento do Estado para 1999, torna-se obrigatório falar sobre um sector que, ao longo dos últimos três anos, foi consecutivamente sujeito a um tratamento marginal por parte deste Governo, que, na prática, o deixou ao abandono e o votou ao ostracismo.”
Carlos Duarte (PSD)
O partido votou abstenção
“Vou fazer um ou dois comentários à intervenção de V. Ex.ª. Em primeiro lugar, é de registar com satisfação á afirmação que V. Ex.ª fez de que as nossas propostas iriam ser analisadas com todo o cuidado, o que significa que lhes reconheceu mérito e, portanto, temos a expectativa 666 I SÉRIE - NÚMERO 20 de que, ao longo da discussão na especialidade, este Orçamento ainda pode ser muito melhorado.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou contra
“De facto, ao ouvir a sua intervenção, mais convencido fiquei de que, para si, para o Partido Socialista e para o Governo que V. Ex.ª sustenta as pessoas são números. Digo isto porque, quando abordou as questões sociais, não ouvi sequer uma palavra da sua parte sobre a saúde.”
Bernardino Vasconcelos (PSD)
O partido votou abstenção
“O Orçamento para 1999, aqui apresentado e hoje em discussão, fecha com chave de ouro o conjunto de orçamentos desta legislatura, pois exprime a consolidação de uma trajectória de crescimento económico, de aumento do investimento público e de melhoria de condições para o investimento privado, de redução significativa da dívida pública e do défice orçamental, de incremento da solidariedade social, de melhoria da…”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Começo o meu pedido de esclarecimento exactamente pela última frase do seu discurso: «(...) os factos falam por si.» - disse o Sr. Ministro. E quem ouvisse o Sr. Ministro estaria convicto de que os estudantes do ensino superior, que hoje estão.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Ao longo da legislatura, as suas intervenções mais marcantes, neste Parlamento, acerca da educação, são por ocasião do Orçamento do Estado. De facto, as grandes novidades do Ministro da Educação, ou que o Ministro traz ao Parlamento, são os milhões de contos que, em cada ano, consegue mais para o Ministério da Educação.”
Castro de Almeida (PSD)
O partido votou abstenção
“Permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, preste a minha homenagem pessoal à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que todos os anos gosta de «se oferecer em sacrifício», assumindo o papel de uma Cassandra que se destina, depois, a ser desautorizada pela evolução da realidade!”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Estamos, hoje, na sessão de encerramento da discussão na generalidade das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para o ano de 1999.”
Rui Marques (CDS)
O partido votou contra
“A história do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1999 é a história de um final anunciado.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Não posso deixar de referir que o PSD tem vindo a introduzir uma figura de agendamento «deslizante», fazendo passar de mês para mês agendamentos potestativos, que depois acaba por não concretizar.”
Acácio Barreiros (PS)
O partido votou a favor
“Naturalmente que tendo lugar na sexta-feira uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, iríamos abordar esta matéria nesta Conferência.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista vai associar-se a esta proposta de alteração, subscrita pelo Sr. Deputado Francisco Torres, porque entende que a actual legislação sobre esta matéria prevê um período de amortização excessivo - 14 anos - e, de facto, não potência, não dinamiza e não incentiva a adesão das empresas a equipamentos na área das energias renováveis.”
Paulo Neves (PS)
O partido votou a favor
“Esta é a primeira de um bloco de propostas que apresentámos em matéria ambiental e tem a ver com algo que foi aprovado há muito tempo mas que não tem sido implementado no nosso país, nem noutros países.”
Francisco Torres (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero apenas perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se os valores são mesmo os que constam do artigo, uma vez que as actualizações são, na alínea a), de 2,3%, na alínea b), de 2,2%, na alínea c), de 2,06% e na alínea d), de 2,1%.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Nem fiquei agastado depois. Verifico que VV. Ex.ªs se sentem preocupados com muito pouco neste debate. Utilizei uma imagem que é conhecida e fi-lo sem qualquer intuito insultuoso, como é óbvio.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“Que os senhores estejam em desespero,... 10 DE DEZEMBRO DE 1998 855 ... que os senhores estejam agastados com o facto de terem recuado é uma questão, mas, Sr. Deputado, se ninguém da bancada do PS lhe chamou a atenção para a falta de gosto da sua linguagem, chamo eu, Sr. Deputado!”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Vou abordar várias questões, a maior parte das quais foi suscitada pela intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. «Tinha de ser», diz a Sr.ª Deputada, e com toda a razão, «porque isto se vai repetindo de discussão para discussão, de ano para ano».”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Costumam dizer os juristas que «quem cala (...)», quando pode e deve falar, «(...) consente». Ora, como não quero consentir, vou fazer uma pequena intervenção, embora sujeitando os Srs. Deputados a ouvirem algumas das coisas que já tive oportunidade de dizer em matéria de debate na generalidade.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Como V. Ex.ª bem está recordado, gerou-se uma controvérsia acerca do regime de IRS inserto na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999. De um lado, tínhamos o Governo a dizer que o IRS não era aumentado e do outro lado tínhamos partidos políticos da oposição e até empresas de auditoria a afirmarem que, efectivamente, o novo regime era penalizador para os contribuintes.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou abstenção
“Gostaria de dizer algumas palavras breves para discordar das intervenções que foram feitas, principalmente para dizer que o emprego e a formação profissional são objectivos sociais.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“Pretendo apenas registar que não se compreende o alcance deste artigo, uma vez que o mesmo tem aparecido, continuadamente, em propostas orçamentais anteriores sem que o Governo, até hoje, tenha utilizado este pedido de autorização legislativa.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou abstenção
“Muito brevemente, só para afirmar o nosso desacordo com este artigo do Orçamento do Estado, uma vez que o Governo continua a fazer uma política, alegadamente, de benefícios sociais.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“A inflação deste ano? O Orador: - Lembraria aos Srs. Deputados o seguinte: se algum dos Srs. Deputados da oposição me ouvisse, a mim ou a algum Deputado desta bancada, há alguns meses atrás, afirmar que teríamos, a curto prazo, taxas de intervenção do banco central iguais à taxa de intervenção que, neste momento, se verifica na Alemanha, o que é que os Srs. Deputados diriam?”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“A proposta do Partido Socialista contém uma alteração aos dois números do artigo 11.º pelas seguintes razões: no n.º 1 é retirada uma limitação do crescimento de 5%. De facto, concluiu-se que essa limitação englobava sete municípios que ficavam aquém dos limites depois estabelecidos para as classes populacionais.”
Casimiro Ramos (PS)
O partido votou a favor
“Creio que está tudo dito relativamente a esta questão, já que, do ponto de vista do financiamento e da alternativa ao financiamento, o Sr. Secretário de Estado do 10 DE DEZEMBRO DE 1998 823 Orçamento explicou, de uma forma lapidar, o modo como estas aquisições podem ser feitas.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“A lei do quadro não o permite! O Orador: - Aliás, Srs. Deputados - e VV. Ex.as sabem-no tão bem quanto eu! -, os «investimentos» efectuados nas Forças Armadas não são classificados como investimentos públicos - esta resposta é para o Sr. Deputado Rui Rio - mas, sim, como despesa corrente.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Não queria que as palavras do Sr. Deputado Eduardo Pereira passassem sem um breve comentário.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Ouvi o Sr. Secretário de Estado da Defesa dizer aqui que teria havido alguma mudança de posição do Partido Social-Democrata em relação a esta matéria, mas não houve qualquer mudança de posição!”
Cardoso Ferreira (PSD)
O partido votou abstenção
“Não estou de acordo com o que disseram e ficaria mal com a minha consciência se não o dissesse aqui e agora, neste debate, não é posteriormente... Penso que a aprovação do artigo 7.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“O que está por trás deste artigo 7.º tem a ver com um tema que o Governo tem posto à discussão e que se refere à compra de material de guerra em regime de leasing.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou abstenção
“Como fomos nós que há pouco solicitámos o adiamento da votação da proposta 32-P, pela nossa parte, gostaria de dizer que estamos em condições de votar a proposta 32-P. Já analisei a situação e estamos, pois, em condições de a votar.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A Assembleia da República encerra hoje o processo de discussão do último Orçamento de Estado desta legislatura.”
Rui Marques (CDS)
O partido votou contra
“Esta proposta que o Sr. Ministro António Costa acaba de revelar substituirá as propostas 78-P, 79-P, 80-P, apresentadas pelo PSD, e a 123-P, apresentada pelo PS, unindo-as na proposta 130-C.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Uma norma deste teor foi incluída no Orçamento do Estado para 1997, mas, na proposta de lei de Orçamento do Estado para 1998, quando o Governo apresentou essa mesma norma, a própria Assembleia decidiu retirá-la, com os votos de todos os grupos parlamentares.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Socialista não se opõe a esta proposta, uma vez que no Orçamento da Assembleia da República já está contemplada uma verba de 106000 contos, desde que esta proposta tenha o acordo do Sr. Presidente da Assembleia e dos diversos grupos parlamentares.”
Carlos Luís (PS)
O partido votou a favor
“Fizemos uma proposta no sentido de incluir no Orçamento da Assembleia da República uma dotação específica para apoio a programas que visem a transição e a consolidação democráticas em países com os quais Portugal mantenha relações de cooperação...”
Durão Barroso (PSD)
O partido votou abstenção
“É uma verdadeira interpelação. Solicito, através da Mesa, que seja entregue ao Governo a proposta de Orçamento apresentada pelo Partido Socialista no Governo Regional dos Açores, a qual prevê um endividamento líquido de 15 milhões de contos, e solicito que o Sr. Secretário de Estado esclareça em quanto é que isso agravaria o défice.”
Lalanda Gonçalves (PSD)
O partido votou abstenção
“Uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu várias vezes os Deputados da bancada a que pertenço, não queria deixar de responder. Sr. Secretário de Estado, não vou falar sobre a bondade ou maldade da proposta em causa porque isso já foi feito pelo meu colega Guilherme Silva, mas não posso deixar de dizer que a sua defesa da posição do Governo tem muito pouco fundamento.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“O Sr. Secretário de Estado do Orçamento fez lembrar-me certa atitude que, em tempos passados, o Governo da República tinha relativamente às regiões autónomas. Ainda no regime anterior, criou-se, a dada altura, um tribunal tributário de primeira instância correspondente a cada distrito mas, depois, viu-se que não havia dinheiro para implementar todos esses tribunais e que era preciso «cortar» em algum lado.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“O Sr. Secretário de Estado do Orçamento fez lembrar-me certa atitude que, em tempos passados, o Governo da República tinha relativamente às regiões autónomas. Ainda no regime anterior, criou-se, a dada altura, um tribunal tributário de primeira instância correspondente a cada distrito mas, depois, viu-se que não havia dinheiro para implementar todos esses tribunais e que era preciso «cortar» em algum lado.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Esta proposta visa aumentar os limites de endividamento das regiões autónomas relativamente ao montante que vem previsto na proposta de lei do Orçamento do Estado que estamos a discutir.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Deputados, o que o CDS-PP pretende com o aditamento deste artigo é tão somente autorizar o Governo a legislar no sentido de permitir a aplicação genérica do regime de benefícios fiscais a todos quantos preencham os requisitos previamente definidos, eliminando distorções à concorrência e à subjectividade inerente à sua concessão contratualizada, tal qual consta do artigo 49.”
Moura e Silva (CDS)
O partido votou contra
“Queria, muito brevemente, fazer referência a esta proposta de alteração do PSD, a 88-P, relativa aos incentivos à interioridade. Recordo que no Orçamento do Estado para este ano havia um conjunto de possibilidades que foram abertas pelos vários grupos parlamentares e que, creio, foram aprovadas por unanimidade, às quais, infelizmente, este Governo não deu sequência.”
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero apenas fazer uma breve apresentação da proposta 271-C. Desde a aprovação da nova Lei das Finanças Locais, os municípios das regiões autónomas ficaram numa situação de desigualdade que não se justifica.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Para interpelar a Mesa, no sentido de chamar a atenção para o seguinte: esta proposta, que acabou de incluir no programa de incentivo à aquisição de computadores e outro equipamento informático para o triénio 1998/2001 os programas de computador, tem uma proposta complementar que apresentámos ontem como 125-P.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Estamos a entrar num capítulo extremamente significativo e sensível da política fiscal de qualquer governo e, naturalmente, também deste. Sabemos que vivemos anos de subsídio-dependência da economia portuguesa em relação ao Estado e temos vindo a fazer um esforço muito grande de racionalizar os apoios do Estado.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Quero perguntar ao subscritor da proposta a razão pela qual querem substituir a proposta do Governo, aparentemente bem mais vantajosa do que a do Partido Socialista. Por que é que querem substituir uma actualização imediata por uma autorização legislativa, que, enfim, poderá ou não ser concretizada?”
Rui Rio (PSD)
O partido votou abstenção
“Se este contributo pode trazer alguma luz ao debate que está em curso, quero apenas, muito singelamente, chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de a nossa Constituição, relativamente à matéria das finanças locais, ter uma disposição em matéria de poderes tributários.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“A nossa proposta tem como objectivo evidente repor uma situação de justiça, na medida em que visa diminuir a taxa máxima dos prédios urbanos, em sede de contribuição autárquica, de 1.”
Francisco Peixoto (CDS)
O partido votou contra
“Gostaria de pedir um esclarecimento aos subscritores desta proposta, nomeadamente em relação à alteração prevista ao n.º 2 do artigo 12.º do Código da Contribuição Autárquica. Tudo indica que se está a permitir que as assembleias municipais Ora, pergunto se a minha leitura está correcta.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Compreendemos bem o alcance da sua proposta mas penso que infelizmente, neste caso, a forma como a redigiu não conseguiria atingir os objectivos que pretende, no seu espírito. Nesse sentido, entregámos na Mesa - e fiz-lhe já chegar uma cópia - uma proposta alternativa às duas que o Sr. Deputado apresentou.”
Paulo Neves (PS)
O partido votou a favor
“Propomos, num n.º 2 para o artigo 36.º, relativamente ao Imposto Automóvel, uma redução de 15% e queria fazer aqui uma alteração à proposta 122-P.”
Francisco Torres (PSD)
O partido votou abstenção
“É apenas para fazer um registo. Naturalmente que é meritório, merece a compreensão de toda a Câmara e a nossa em particular o objectivo de legislar no sentido de tornar mais atractiva a venda de veículos não poluentes.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 211/VII XIII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 1999
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.