Aceleração de processo judicial atrasado

“A minha interpelação tem o propósito de pedir à Mesa que faculte a possibilidade de ficar registado no Diário desta sessão, 1476 I SÉRIE - NÚMERO 40 porque os documentos em si não são registados na Diário da sessão, a posição exacta do Conselho Superior da Magistratura.”

Jorge Lacão (PS) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou contra

Diário da AR

“Simplesmente, o que o Conselho Superior da Magistratura entende é que existe a tal norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o artigo 149.º, alínea i), que, no entendimento dele, já permite que os particulares dirijam exposições e que o Conselho Superior da Magistratura, no uso da competência que lhe é conferida pelo Estatuto, estabeleça prioridades.”

José Magalhães (PS) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou contra

Diário da AR

“Devo dizer-lhe que tenho pena que isso tenha acontecido e devo dizer-lhe também que não o digo pela primeira vez: sempre reconheci em V. Ex.ª um dos mais distintos e sabedores magistrados com que a nossa magistratura contou nos últimos tempos.”

Antonino Antunes (PSD) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Faço a seguinte interpelação a V. Ex.ª: o Sr. Deputado Antonino Antunes referiu que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados se terá pronunciado sobre o projecto de lei que aqui apresentou, no sentido de considerar muito positiva a solução encontrada para o Código de Processo Penal.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou contra

Diário da AR

“Paradoxo que, de resto, resulta do facto de o Sr. Deputado, aparentemente, enquanto autor do projecto, estar caído na crença, que me permito qualificar de ingénua, de que é possível fazer comparações de simetria simples com aquilo que se passa no domínio do Processo Penal.”

Jorge Lacão (PS) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou contra

Diário da AR

“º do Código de Processo Penal, relativo à aceleração processual. Eu esperava que o Sr. Deputado se referisse a esse facto e às razões que o tinham levado, nesta fase, a propor que seja feita essa importação, embora as situações sejam diferentes - mas, mais adiante, pronunciar-me-ei em concreto sobre a iniciativa.”

António Filipe (PCP) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou abstenção

Diário da AR

“O Orador: - Porque aquilo que estamos a fazer e os exemplos do que mais o Governo podia e devia ter feito mostram que, ao fim destes anos de oposição construtiva e responsável, também na área da justiça, o PSD pode ser alternativa.”

José Magalhães (PS) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou contra

Diário da AR

“Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Antonino Antunes que somos ambos profissionais do foro e sabemos que o diagnóstico que fez da situação da justiça em Portugal é, infelizmente, absolutamente verdadeiro.”

António Brochado Pedras (CDS) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma acção de reivindicação de propriedade entrou num tribunal cível em 1985 e esteve parada, sem qualquer despacho, durante 12 anos. Em Dezembro de 1997, os autos foram remetidos ao tribunal administrativo e não se sabe ainda quando será marcado julgamento.”

Antonino Antunes (PSD) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Orador: - E isso conduz os particulares à tentação de procurar fora dos tribunais, por ínvios caminhos e por processos que não são legítimos, outras soluções para os seus litígios.”

Luís Marques Guedes (PSD) · 27 de janeiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR