Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

“Vou fazer uma breve intervenção, não sobre a proposta de lei sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, dado nada termos a dizer de relevante a esse respeito, sendo certo que, aquando da última revisão constitucional, discordámos da nova disposição sobre extradição, uma vez que, do nosso ponto de vista, alarga excessivamente a possibilidade de extradição de cidadãos do território português,…”

António Filipe (PCP) · 16 de junho de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Quem, como o Partido Popular, advoga a instituição de um Tribunal Penal Internacional Permanente para perseguir pessoas responsáveis por crimes de genocídio e outros graves ilícitos criminais e violações brutais do direito internacional humanitário, onde quer que os mesmos ocorram, tem de apoiar energicamente, como apoia, as Resoluções n.ºs 808 e 827 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que criaram o Tribunal…”

António Brochado Pedras (CDS) · 16 de junho de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“A criação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda constituiu um facto político da maior relevância no quadro de um longo processo, no sentido de colmatar uma das mais flagrantes lacunas do sistema jurídico internacional.”

Laurentino Dias (PS) · 16 de junho de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Lembro aqui uma referência dos Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade, num interessante estudo publicado em 1982, intitulado Democracia e Criminologia, em que diziam (matéria que, aliás, já lembrei num debate parlamentar aqui, neste Plenário): «À semelhança do que vem acontecendo na generalidade dos países democráticos, com destaque para os Estados Unidos, a partir, sobretudo, da campanha eleitoral do candidato…”

Guilherme Silva (PSD) · 16 de junho de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR