Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201º do Códido de Processo Penal
Lei n.º 122/1999
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Como tive oportunidade de referir há pouco, consideramos que é importante que se encontrem', na ordem jurídica portuguesa, possibilidades credíveis e positivas de evitar o recurso à prisão preventiva em situações em que, sem pôr em causa, evidentemente, aquelas que são as suas funções, que é garantir a segurança dos cidadãos e prevenir a criminalidade, se encontrem soluções menos gravosas para os arguidos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“É que, claramente, pretende-se obviar à sobrelotação das nossas cadeias e, portanto, resolver desta forma menos frontal os problemas do nosso sistema prisional através desta medida que é proposta, a qual, na perspectiva do Sr. Ministro, vai criar os meios eficazes e materialmente possíveis para criar a alternativa à prisão preventiva.”
Francisco Peixoto (CDS)
O partido votou contra
“Refiro-me ao facto de aí se mencionar que a preocupação primeira ou, pelo menos, a mais saliente deste diploma é a de ter, eventualmente, uma repercussão sobre a pressão prisional.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (5)
“Refiro-me ao facto de aí se mencionar que a preocupação primeira ou, pelo menos, a mais saliente deste diploma é a de ter, eventualmente, uma repercussão sobre a pressão prisional.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Como tive oportunidade de referir há pouco, consideramos que é importante que se encontrem', na ordem jurídica portuguesa, possibilidades credíveis e positivas de evitar o recurso à prisão preventiva em situações em que, sem pôr em causa, evidentemente, aquelas que são as suas funções, que é garantir a segurança dos cidadãos e prevenir a criminalidade, se encontrem soluções menos gravosas para os arguidos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Esta é uma medida que, como princípio, está prevista no Código de Processo Penal, na redacção em vigor, tal como está prevista a necessidade de ser regulada através de diploma legislativo específico - é isso e é nestes termos que estamos aqui a discutir.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“É que, claramente, pretende-se obviar à sobrelotação das nossas cadeias e, portanto, resolver desta forma menos frontal os problemas do nosso sistema prisional através desta medida que é proposta, a qual, na perspectiva do Sr. Ministro, vai criar os meios eficazes e materialmente possíveis para criar a alternativa à prisão preventiva.”
Francisco Peixoto (CDS)
O partido votou contra
“Quando lhe fazem perguntas acerca das reformas da justiça, V. Ex.ª tem respondido: «Mas o que são estas propostas de lei que têm vindo à Assembleia da República se não as reformas da justiça?”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 241/VII XIII Governo ConstitucionalRegula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do código do processo penal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.