Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais
Lei n.º 78/1998
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Sr. Deputado José Magalhães está numa tarde «não». E o Sr. Deputado José Magalhães não pode ocultar aquilo que foi uma evidência nesta Câmara: primeiro, o sentido de voto de VV. Ex.ªs; segundo, o apelo que os membros do Governo lhes fizeram e o «puxão de orelhas» que lhes deram, dizendo que isto não pode ser assim, que têm de estar atentos às votações, que não podiam ter votado daquela maneira.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“A maneira como a Assembleia da República regeu os seus trabalhos não merece nenhuma disputa entre nós, até porque a Assembleia da República é aberta, está tudo gravado, foi tudo transmitido através da televisão por cabo, tudo é susceptível de ser revisto e não temos, nessa matéria, nenhuma mácula nem nenhum problema.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Quero realmente dar explicações, mas elas serão muito rápidas. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só posso interpretar de uma determinada forma a preocupação que V. Ex.ª teve - e ia dizer a pressa - em dizer ao Governo aquilo que disse.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Tardiamente, vem o Governo, na proposta de lei n.° 187/VII, solicitar a esta Assembleia a autorização para legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e de direitos das associações sindicais.”
Francisco Peixoto (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (16)
“A maneira como a Assembleia da República regeu os seus trabalhos não merece nenhuma disputa entre nós, até porque a Assembleia da República é aberta, está tudo gravado, foi tudo transmitido através da televisão por cabo, tudo é susceptível de ser revisto e não temos, nessa matéria, nenhuma mácula nem nenhum problema.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado José Magalhães está numa tarde «não». E o Sr. Deputado José Magalhães não pode ocultar aquilo que foi uma evidência nesta Câmara: primeiro, o sentido de voto de VV. Ex.ªs; segundo, o apelo que os membros do Governo lhes fizeram e o «puxão de orelhas» que lhes deram, dizendo que isto não pode ser assim, que têm de estar atentos às votações, que não podiam ter votado daquela maneira.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“O dia de hoje foi, de facto, um dia de clarificação, importante para a função pública portuguesa, mas também foi um dia importante para a clarificação da maneira como a Assembleia da República pode funcionar quando um partido, verdadeiramente, ensandece politicamente e é capaz de votar em cambalhotas sucessivas, como o PSD votou.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Quero realmente dar explicações, mas elas serão muito rápidas. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só posso interpretar de uma determinada forma a preocupação que V. Ex.ª teve - e ia dizer a pressa - em dizer ao Governo aquilo que disse.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Sobre esta questão, suscitada pelo Sr. Ministro, anotei, e, aliás, fica também registado em Diário, os préstimos dados, com grande eficiência e rapidez, por parte do PSD, a dizer ao Governo «cuidado, isto foi aprovado, mas, se quiserem, podem não o aplicar».”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Agradeço a sua precisão, pois já esclareceu metade do que eu lhe ia perguntar nesta interpelação. A primeira coisa que, obviamente, teria de perguntar ao Sr. Presidente é se esta declaração do Sr. Ministro foi uma declaração de voto, pois foi assim que a ouvi; se foi uma declaração de voto, e uma vez que o debate já estava encerrado, penso que todas as outras bancadas podem também fazer declarações de voto.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero apenas dizer que o Sr. Presidente acaba de clarificar esta situação. O que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez foi uma especulação indecente, ou, então, laborou num erro! Como o Sr. Presidente disse, a nossa votação foi a que foi, mativemo-la e não houve qualquer alteração da mesma.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, a minha bancada não pode, obviamente, concordar ou permitir que, depois de encerrada uma votação, conforme sucedeu e já havia sido anunciado pelo Sr. Presidente, como lhe compete, este tipo de situações possa ser aceite pela Câmara.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Peço desculpa, pois V. Ex.ª, como, de resto, é correcto, está a tratar de analisar o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, mas há uma questão relacionada com um equívoco estabelecido em relação ao ponto anterior, ainda sob a presidência de V Ex.ª, Sr. Presidente Almeida Santos, que importava aclarar.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Não, Sr. Presidente. Nós só temos propostas de alteração à proposta de lei n.° 187/VII, que o Sr. Presidente já submeteu à votação, à proposta de lei n.° 189/VII, que não vai ser votada, e à proposta de lei n.° 190/VII, apresentada pelo Partido Comunista Português.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Tardiamente, vem o Governo, na proposta de lei n.° 187/VII, solicitar a esta Assembleia a autorização para legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e de direitos das associações sindicais.”
Francisco Peixoto (CDS)
O partido votou a favor
“Compreendemos certo tipo de intervenções políticas relativamente ao tema dos concursos, questão que também é importante para nós, obviamente, mas não poderão contar connosco para, abusando desse meio, desvalorizar ou fazer esquecer a importância de todas as matérias que estão aqui em discussão e que dizem respeito à vida futura de milhares e milhares de trabalhadores das administrações central e local.”
Alexandrino Saldanha (PCP)
O partido votou a favor
“O nosso sistema administrativo, com uma forte tradição burocrática, que remonta às décadas de 30 e 40, sofria de um atraso significativo na inovação tecnológica, de uma quase inexistente requalificação profissional e de um deficiente quadro normativo dos direitos dos trabalhadores.”
Barbosa de Oliveira (PS)
O partido votou a favor
“É tudo uma aldrabice! ... por este Governo, número actualizado até ao dia de ontem, 7 de Outubro -, quero acreditar, dizia, que alguma coisa me terá escapado ou que o cansaço nó folhear de tantos milhares de despachos me pregou uma partida, porque o que é um facto é que não consegui encontrar rasto de qualquer dirigente que esteja nomeado após concurso.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Estes diplomas correspondem a antigas e legítimas aspirações dos trabalhadores e das suas organizações representativas no âmbito da função pública.”
Alexandrino Saldanha (PCP)
O partido votou a favor
“Acredite que não estávamos à espera que viesse tecer comentários negativos aos diplomas de que é co-autor. Estávamos longe de imaginar isso! A importância de que se revestem as propostas de lei que estamos a discutir hoje e o enorme conjunto de questões que suscitam quase nos permitiriam prolongar indefinidamente esta sessão.”
Moura e Silva (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 187/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da administração pública e direitos das associações sindicais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.