Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

“Esta proposta de lei esclarece, logo no inicio - e essa é uma prevenção importante -, que o que se vai regular é a disposição de cadáveres para dissecação para efeitos de ensino e investigação cientifica, sendo esse o seu âmbito, e parte de um pressuposto, que é correcto e preocupante, da falta de cadáveres para o ensino e para a investigação cientifica, com prejuízos para ambos, especialmente, atrever-me-ia a…”

Bernardino Soares (PCP) · 28 de janeiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Quero, em nome do meu partido, saudar esta iniciativa, porque, de facto, vem clarificar, de forma equilibrada, uma situação de alguma perplexidade que se criava em torno desta questão.”

Francisco Peixoto (CDS) · 28 de janeiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Com a presente proposta de lei de autorização legislativa, pretende o Governo que esta Assembleia lhe dê luz verde para a consagração de um conjunto de princípios e regras que enunciem claramente as situações em que é lícita a dissecação de cadáveres ou de parte deles, bem como a extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e investigação cientifica.”

Martinho Gonçalves (PS) · 28 de janeiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR

“Diz-se, a determinada altura, que, de entre os estabelecimentos que vão ser autorizados a proceder à dissecação e extracção de elementos dos cadáveres, fazem parte as escolas médicas das universidades públicas.”

Barbosa de Melo (PSD) · 28 de janeiro de 1999

O partido votou a favor

Diário da AR