Primeira alteração a Lei nº 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locução e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forcas armadas
Lei Orgânica n.º 2/1999
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Se os 17 segundos não forem suficientes, a partir desse momento ficarei com a honra ofendida e passarei a defendê-la. 15 DE MAIO DE 1999 3115 De qualquer modo, penso que não será o caso.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“A questão enveredou para pormenores técnicos próprios de uma discussão para iniciados. Em todo o caso, percebe-se bem o problema político que está aqui subjacente, e é sobre ele que quero tecer um ou dois comentários e fazer-lhe uma pergunta.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“Na verdade, quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, mas, antes de o fazer, gostaria de lhe lembrar o seguinte: primeiro, não vejo por que razão está o Governo obrigado a adquirir os submarinos, aquisição essa que foi aprovada por uma lei anterior.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“O nosso pedido de esclarecimento tem a ver com a referência que V. Ex.ª fez de que o PCP não se interessa com o défice ou com a dívida pública, quando diz que, para nós, podem ser mais 5 pontos ou menos 5 pontos, mais 10 ou menos 10.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“Se os 17 segundos não forem suficientes, a partir desse momento ficarei com a honra ofendida e passarei a defendê-la. 15 DE MAIO DE 1999 3115 De qualquer modo, penso que não será o caso.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“O nosso pedido de esclarecimento tem a ver com a referência que V. Ex.ª fez de que o PCP não se interessa com o défice ou com a dívida pública, quando diz que, para nós, podem ser mais 5 pontos ou menos 5 pontos, mais 10 ou menos 10.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A questão enveredou para pormenores técnicos próprios de uma discussão para iniciados. Em todo o caso, percebe-se bem o problema político que está aqui subjacente, e é sobre ele que quero tecer um ou dois comentários e fazer-lhe uma pergunta.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“Depois do lamentável episódio ocorrido durante a discussão do Orçamento do Estado para 15 DE MAIO DE 1999 3107 1999, o Governo vem propor de novo, à Assembleia da República, que parte do investimento público, neste caso concreto em material de guerra, não seja adquirido mas, sim, alugado em regime de leasing.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou abstenção
“A compra de equipamento militar com recurso ao leasing volta hoje à Assembleia da República. Se o invólucro é um pouco diferente do que tinha no Orçamento do Estado, o conteúdo é substancialmente igual.”
Francisco Peixoto (CDS)
O partido votou a favor
“Na verdade, quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, mas, antes de o fazer, gostaria de lhe lembrar o seguinte: primeiro, não vejo por que razão está o Governo obrigado a adquirir os submarinos, aquisição essa que foi aprovada por uma lei anterior.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“Creio que há uma questão prévia que deve ser clarificada: é que não estamos aqui a discutir se se dota ou não a marinha portuguesa com novos submarinos. Essa decisão já foi tomada, em devido tempo, e vigora na ordem jurídica portuguesa como lei, no quadro e dentro da Lei de Programação Militar, obrigando todos os agentes políticos, incluindo o próprio Governo.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 259/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a Lei n°46/98 de 7 de Agosto (Lei-quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.