Aprova a lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Altera A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro)

“Ao ouvir esta intervenção do Sr. Ministro da Justiça, com a sua «rósea» visão da justiça, estava a lembrar-me que tinha conhecido, algures na última legislatura, um Deputado do Partido Socialista...”

Guilherme Silva (PSD) · 17 de setembro de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR

“A actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais foi aprovada nesta Câmara há mais de dez anos. Dez anos, para o ritmo histórico das sociedades contemporâneas, é muito tempo, o que propicia uma reflexão aberta e lúcida, não fossem, aliás, a justiça e os tribunais uma das principais traves mestras da democracia e a administração da justiça uma das mais relevantes questões de Estado.”

Joaquim Sarmento (PS) · 17 de setembro de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Orador: - Portanto, não vamos criar um tribunal central de instrução criminal que não tem que fazer quando ainda nem sequer entrou em funções o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal)!”

Antonino Antunes (PSD) · 17 de setembro de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Aqui, o critério é o da possibilidade de estes magistrados presidirem a tribunais colectivos, constituindo estes o seu trabalho do dia-a-dia, o que não quer dizer que seja todos os dias.”

Odete Santos (PCP) · 17 de setembro de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR

“O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, posso dizer-lhe, por exemplo, que em relação aos tribunais de comércio já temos, certamente, condições para os pôr a trabalhar em Gaia e em Lisboa.”

José Magalhães (PS) · 17 de setembro de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Sr. Deputado, em relação aos tribunais de círculo, se ouviu com atenção - e faço-lhe justiça de ter, certamente, ouvido com atenção -, eu disse que a extinção dos tribunais de círculo necessitaria em muitos casos da criação de novos juízos.”

Francisco Peixoto (CDS) · 17 de setembro de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR

“O Orador: - Ó Sr. Deputado, a nossa Constituição não diz que a autonomia do Ministério Público e a liberdade do exercício do patrocínio não são elementos fundamentais para a independência dos tribunais!”

Guilherme Silva (PSD) · 17 de setembro de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Não quero prejudicar qualquer grupo parlamentar ou qualquer Deputado, nem quero que fique qualquer dúvida sobre a redacção final destes diplomas, até pela sua importância e melindre.”

Sílvio Rui Cervan (CDS) · 17 de dezembro de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR

“De facto, do ponto de vista da bancada do PSD, nomeadamente naquilo que diz respeito à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, parece-nos correcta, até por uma questão de bom senso, a posição do Sr. Deputado Octávio Teixeira.”

Luís Marques Guedes (PSD) · 17 de dezembro de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Insistia no requerimento porque a indicação que aqui recebi, vinda da Comissão, era no sentido de que haveria um entendimento por parte de todos os partidos, dado que houve uma discussão muito aprofundada de cada um destes diplomas, praticamente foram discutidos palavra a palavra, portanto esse trabalho de redacção que o Sr. Deputado refere, e que é um trabalho importante, já foi feito por todos os partidos na…”

Acácio Barreiros (PS) · 17 de dezembro de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Peço desculpa, mas, antes de passar à votação, quero chamar a atenção dos restantes grupos parlamentares, designadamente do PS, que suscitou esta questão, que julgo que para diplomas destes, que são diplomas grandes em termos de quantidade, que foram acabados hoje, talvez seja prudente fazer uma análise da redacção final.”

Octávio Teixeira (PCP) · 17 de dezembro de 1998

O partido votou abstenção

Diário da AR