Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Lei n.º 20/1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Onde se tomam medidas profundas: criam-se campanhas de sensibilização da opinião pública; diz-se que o Governo deve elaborar e fará distribuir, a título gratuito e em todo o território nacional um, guia de mulheres vítimas de violência; criam-se centros de estudos e investigação, centros de atendimento, gabinetes SOS; e, num plano estritamente legislativo, define-se efectivamente o que são associações e quais os…”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Mas no coração da Europa ressurgiram, nos últimos anos, casos graves e não raros de crimes de índole racista e xenófoba. Nem mesmo Portugal, país de brandos costumes e de gente hospitaleira, restou imaculado, pese embora a menor dimensão que o fenómeno atingiu entre nós.”
Antonino Antunes (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, porquê este afã do PS em legislar num regime de conta-gotas, sem antes promover uma reforma do Código de Processo Penal? Afinal, foi quando aqui levantámos a questão da contumácia que ouvimos da parte da sua bancada o argumento de que isso seria matéria para a reforma do processo penal.”
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS)
O partido votou a favor
“Sr.ª Deputada, ao contrário do que referiu, na minha intervenção defendi, no que se refere aos crimes em que a constituição como assistente deva ser admitida, a mudança da terminologia adoptada de crimes de índole racista ou xenófoba para a de crimes em que a motivação do crime resulte de atitude discriminatória.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“Sr.ª Deputada, ao contrário do que referiu, na minha intervenção defendi, no que se refere aos crimes em que a constituição como assistente deva ser admitida, a mudança da terminologia adoptada de crimes de índole racista ou xenófoba para a de crimes em que a motivação do crime resulte de atitude discriminatória.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
“Onde se tomam medidas profundas: criam-se campanhas de sensibilização da opinião pública; diz-se que o Governo deve elaborar e fará distribuir, a título gratuito e em todo o território nacional um, guia de mulheres vítimas de violência; criam-se centros de estudos e investigação, centros de atendimento, gabinetes SOS; e, num plano estritamente legislativo, define-se efectivamente o que são associações e quais os…”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª podia ter terminado tão bem, fez uma intervenção até muito equilibrada, mas... Compreendo que, depois deste fim de semana, tenham de dizer obrigatoriamente determinadas frases em todas as vossas intervenções, mas há uma que foi aqui dita que não ficou aqui bem.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Mas no coração da Europa ressurgiram, nos últimos anos, casos graves e não raros de crimes de índole racista e xenófoba. Nem mesmo Portugal, país de brandos costumes e de gente hospitaleira, restou imaculado, pese embora a menor dimensão que o fenómeno atingiu entre nós.”
Antonino Antunes (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, porquê este afã do PS em legislar num regime de conta-gotas, sem antes promover uma reforma do Código de Processo Penal? Afinal, foi quando aqui levantámos a questão da contumácia que ouvimos da parte da sua bancada o argumento de que isso seria matéria para a reforma do processo penal.”
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS)
O partido votou a favor
“O alargamento da possibilidade de constituição de assistente em processo penal é tradicional entre nós, variando em função do tipo de crimes em causa. Recorde-se que, por exemplo, nos crimes de corrupção e peculato, qualquer pessoa se pode constituir como assistente, tal como se prevê na alínea e) do artigo 68.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 64/VII PSPermite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.